| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Dispõe: “Altera a Lei 0284/2022 e institui no Município de PEDRA LAVRADA – PB, o novo Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada CNPJ 08.740.466/0001-35 Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0301/2022. Dispõe: “Altera a Lei 0284/2022 e institui no Município de PEDRA LAVRADA – PB, o novo Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias Nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 e Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências. O Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da costa, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei Art. 1º. Altera o artigo 3º § 2º alíneas “a, b e c”; artigo 5º § 1º e anexo único que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º.... § 2º. Deverão ser aplicados na seguinte proporção: a) 50% (quarenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para à estruturação da Atenção Básica Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por desempenho. b) 50% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), e Equipe Multiprofissional, aos apoiadores institucionais, independente do tipo de vinculação dos mesmos com o Município, sob forma de prêmio de desempenho e inovação, denominado Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, rateados por cada unidade, observados a disposição da alínea seguinte. c) Os valores correspondentes aos percentuais dispostos na alínea anterior serão repassados no mês seguinte ao fim de cada quadrimestre aos servidores, de acordo com a tabela que compõe o anexo único desta lei, considerando, para efeitos de rateio, a parcela de 50% destinada aos profissionais, considerando as suas respectivas categorias. Art. 5º... § 1º. Após avaliação quadrimestral pela Secretaria Municipal de Saúde, e considerando a parte de 50 % destinada ao pagamento dos profissionais, o pagamento do incentivo será autorizado conforme abaixo: Art.2º Fica alterada a Lei nº 0284/2022, permanecendo inalterados os demais dispositivos nela constante. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 29 de agosto de 2022 José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada CNPJ 08.740.466/0001-35 Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br ANEXO ÚNICO TABELA DE INCENTIVO PROFISSIONAL TABELA 1 CATEGORIA PROFISSIONAL VALOR % Nível Superior (Médicos, Enfermeiros e odontólogos da ESF) 37,5% Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 30% Nível Técnico (Técnico de Enfermagem e Técnico de Saúde Bucal) 20% Apoio Institucional e Operacional 12,5% Total dos 60% considerando ele 100% 100% TABELA 2 CATEGORIA VALOR % Secretaria de Saúde 50% Profissionais 50% Total 100% TABELA 3 CATEGORIA VALOR % Até 40% de indicadores atingidos 30% do Incentivo destinado aos Profissionais Entre 40% e 70% de indicadores atingidos 60% do Incentivo destinado aos Profissionais Acima de 80% de indicadores atingidos 100% do Incentivo destinado aos Profissionais Pedra Lavrada, 29 de agosto de 2022. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito