| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2020 |
| Date | 2020-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Cultural Filarmônica Eugênio de Vasconcelos – ACFEV e dá outras providências. |
| native_id | 9 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 14 DE MAIO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Cultural Filarmônica Eugênio de Vasconcelos – ACFEV e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA: faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Cultural Filarmônica Eugênio de Vasconcelos – ACFEV, pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº 031.831.680/0001-19, com sede na rua Sizenando Paulino da Paixão, s/n, Centro, Pedra Lavrada-PB, pelo prazo de cinco anos. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à transferir valores e bens, e ceder prédios públicos, para viabilizar as atividades da Associação Cultural Filarmônica Eugênio de Vasconcelos – ACFEV. §1º. A Associação Cultural Filarmônica Eugênio de Vasconcelos – ACFEV deverá prestar contas mensalmente de todos os valores que lhe forem repassados. §2º. As prestações de contas mensais devem ser enviadas trimestralmente à Câmara Municipal de Pedra Lavrada, de modo a procederem com o seu papel fiscalizador. §3º. Deverá constar cláusula de retrocessão nos termos de doação e cessão que todos os bens doados ou cedidos, de modo que, em caso de fechamento da entidade, os bens sejam revertidos ao patrimônio municipal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, em 14 de maio de 2020. Jarbas de Melo Azevedo Prefeito