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norma nº 247/2020

Tipo Lei
Número / Ano 247 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Cultural Filarmônica Eugênio de Vasconcelos – ACFEV e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 247, DE 14 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com a Associação 
Cultural Filarmônica Eugênio de 
Vasconcelos – ACFEV e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA:
faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Associação Cultural Filarmônica Eugênio de Vasconcelos – ACFEV, pessoa jurídica de 
direito provado, inscrita no CNPJ nº 031.831.680/0001-19, com sede na rua Sizenando 
Paulino da Paixão, s/n, Centro, Pedra Lavrada-PB, pelo prazo de cinco anos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à transferir valores e bens, e ceder 
prédios públicos, para viabilizar as atividades da Associação Cultural Filarmônica 
Eugênio de Vasconcelos – ACFEV.
§1º. A Associação Cultural Filarmônica Eugênio de Vasconcelos – ACFEV deverá 
prestar contas mensalmente de todos os valores que lhe forem repassados.
§2º. As prestações de contas mensais devem ser enviadas trimestralmente à Câmara 
Municipal de Pedra Lavrada, de modo a procederem com o seu papel fiscalizador.
§3º. Deverá constar cláusula de retrocessão nos termos de doação e cessão que todos os 
bens doados ou cedidos, de modo que, em caso de fechamento da entidade, os bens 
sejam revertidos ao patrimônio municipal.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, em 14 de maio de 2020.
 
Jarbas de Melo Azevedo
Prefeito

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