| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, e dá outras Providências. |
| native_id | 90 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada CNPJ 08.740.466/0001-35 Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0302/2022. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, e dá outras Providências. O Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da costa, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 290.880,00 (Duzentos e noventa mil, oitocentos e oitenta reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo: 2.05 Fundo Mun. de Saúde (Sec de Saúde) 10.301.2001.2016 Manter ASPS – Atenção Primária Básica 604 Transf. Gov. Federal relacionados a vencimentos dos ACS e ACE 319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 247.248,00 10.304.2001.2022 Manter ASPS – Promoção e Vigilância em Saúde 604 Transf. Gov. Federal relacionados a vencimentos dos ACS e ACE 319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 43.632,00 Total 290.880,00 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64. Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei. Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022. Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pedra Lavrada, em 29 de agosto de 2022. José Antônio Vasconcelos da Costa Prefeito