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norma nº 302/2022

Tipo Lei
Número / Ano 302 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Pedra Lavrada exercício de 2022, e dá outras Providências.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
CNPJ 08.740.466/0001-35 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0302/2022. 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento do Município de Pedra 
Lavrada exercício de 2022, e dá outras Providências. 
O Prefeito do Município de Pedra Lavrada, Estado da Paraíba, José Antônio Vasconcelos da 
costa, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei 
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de PEDRA LAVRADA o Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 290.880,00 (Duzentos e noventa mil, oitocentos e oitenta reais), para fazer 
face às dotações conforme discriminação abaixo: 
2.05 Fundo Mun. de Saúde (Sec de Saúde)
10.301.2001.2016 Manter ASPS – Atenção Primária Básica
604 Transf. Gov. Federal relacionados a vencimentos dos ACS e ACE
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 247.248,00
10.304.2001.2022 Manter ASPS – Promoção e Vigilância em Saúde
604 Transf. Gov. Federal relacionados a vencimentos dos ACS e ACE
319011.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 43.632,00
Total 290.880,00
 Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de 
dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, 
da Lei 4.320/64. 
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações 
oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das 
ações propostas na presente Lei. 
Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite 
previsto na Lei na Lei 275/21, de 14 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do 
Município de PEDRA LAVRADA para o exercício de 2022. 
 
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Pedra Lavrada, em 29 de agosto de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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