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norma nº 303/2022

Tipo Lei
Número / Ano 303 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDispõe sobre autorização para cessão de uso de prédios públicos para particulares e dá outras Providências.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0303/2022 
Dispõe sobre autorização para cessão de uso de 
prédios públicos para particulares e dá outras 
Providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, José Antônio 
Vasconcelos da Costa, no uso de suas atribuições legais, Leis Municipais nº 182 de 28 de 
novembro de 2016 e 237 de 23 de dezembro de 2019, faz saber que o Poder Legislativo 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre autorização do Poder Legislativo para realizar a cessão de uso 
de prédios públicos referentes a antigas escolas rurais desativadas, com obediências as Leis 
Municipais nº 182 de 28 de novembro de 2016 e 237 de 23 de dezembro de 2019. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a CESSÃO DE USO, pelo prazo 
de 20 (vinte) anos, do prédio da antiga Escola Municipal de Ensino Fundamental Bartolomeu 
Fernandes da Silva, localizado no Sitio Malhada da Bezerra. 
 
Parágrafo único. Os imóveis cedidos terão como finalidade a residência dos beneficiários. 
Art. 3º. É beneficiário desta cessão o Sr. Gildo Alves da Silva, brasileiro, agricultor, inscrito 
no CPF nº 364.101.874-91, RG: 753.256 – 2ª via SSP/PB, residente e domiciliado no Malhada 
da Bezerra, zona rural, município de Pedra lavrada. 
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em 
contrário. 
 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada - Paraíba, 13 de setembro de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 

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