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norma nº 305/2022

Tipo Lei
Número / Ano 305 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaInstitui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no município de Pedra Lavrada/PB e dá outras providências.
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0305/2022 
“Autoria da Vereadora Rossana Costa” 
Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicado à prevenção e 
conscientização pelo fim da violência contra a mulher no 
município de Pedra Lavrada/PB e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Sr. José Antônio Vasconcelos da 
Costa, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal faz saber que o Poder 
Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedra Lavrada, a Campanha “Agosto 
Lilás”, a ser realizada, anualmente, durante todo o mês de agosto.
Parágrafo único. Esta Campanha denominada “Agosto Lilás” será incluída no 
Calendário oficial de Eventos do Município.
Art. 2.º O mês de agosto será destinado à realização da campanha de conscientização, 
prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no município de Pedra 
Lavrada/PB, tendo como principal objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência contra a 
mulher.
§ 1º - São condutas abarcadas por essa Lei: 
I. Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da 
mulher; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
II. Violência Psicológica: Qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e 
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento 
ou que vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões 
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insultos, manipulação, isolamento, 
vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem, ridicularização, exploração e 
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde 
psicológica e à autodeterminação; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). 
III. Violência Sexual: Qualquer conduta que a constranja e presenciar, a manter ou a 
participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação 
ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua 
sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force 
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, 
suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais 
e reprodutivos; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006).
IV. Violência Patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração, 
destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos 
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados e 
satisfazer suas necessidades; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). 
Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
V. Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 
(Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). 
Art. 3.º Para conquistar o seu objetivo, a Campanha “Agosto Lilás” prevê a realização de 
ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e 
seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão 
competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção 
firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, empresas 
públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Pedra Lavrada/PB, em 13 de setembro de 2022. 
JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA 
Prefeito Municipal 

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