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norma nº 306/2022

Tipo Lei
Número / Ano 306 / 2022
Date 2022-10-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) e AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE).
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Estado da Paraíba 
Prefeitura de Pedra Lavrada 
Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 
Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB 
E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br 
www.pedralavrada.pb.gov.br 
LEI Nº 0306/2022 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTE COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE (ACS) e AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE). 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA, Sr. José Antônio Vasconcelos da Costa, 
em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal faz saber que o Poder Legislativo aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Pedra Lavrada, autorizado a conceder Auxílio Transporte para os 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, consoante com o 
disposto em Lei Federal nº 13.595/2018. 
Art. 2º Fica estabelecido o valor do Auxilio Transporte em R$ 100,00 (cem reais) por mês, 
pago individualmente, para cada Agente Comunitário de Saúde – ACE e Agente de Combate a 
Endemias – ACE, os quais atuem na Zona Urbana e o valor de do Auxilio Transporte no importe de 
R$150,00 (cento e cinquenta reais) para Agente Comunitário de Saúde – ACE e Agente de Combate 
a Endemias – ACE, que atuem na Zona Rural do município em decorrência de haver maiores despesas 
em função da locomoção pela área Rural. (Redação dada pela Emenda Modificativa apresentada pelo 
Poder legislativo). 
§ 1º Só haverá indenização de transporte mensal no período de efetivo trabalho; 
§ 2º A partir de 15 (quinze) dias de afastamento das atividades do emprego público de Agente 
Comunitário de Saúde – ACE e Agente de Combate a Endemias – ACE, por motivo de licença, será 
cancelada a indenização referente aquele período de afastamento; 
§ 3º Durante o período de férias não receberá a indenização referente aquele período de 
afastamento; 
§ 4º É vedada a incorporação do Auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à 
remuneração, ao provento ou à pensão. 
Art. 3º Para fazer jus ao benefício os agentes deverão: 
a) Estar em pleno exercício da função de Agente Comunitário de Saúde – ACE e Agente de 
Combate a Endemias – ACE; 
b) Proceder a opção formal junto a Secretária de Saúde, demonstrando interesse em utilizar 
meios de transporte de locomoção para o exercício da função. 
Art. 4º Compete a Secretária Municipal de Saúde a certificação mensal de que o servidor cumpriu 
os requisitos previstos no art. 3º desta lei, convalidando, assim, o direito à indenização. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, Pedra Lavrada – PB, em 11 de outubro de 2022. 
José Antônio Vasconcelos da Costa 
Prefeito 
 

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