| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2022 |
| Date | 2022-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUIDO PELA LEI Nº 274/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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Estado da Paraíba Prefeitura de Pedra Lavrada Rua Estudante Eliomar Cordeiro de Souza, 99 | Centro | CEP: 58180-000 Fone: (83) 3375.4056 | Pedra Lavrada - PB E-mail: gabinete@pedralavrada.pb.gov.br www.pedralavrada.pb.gov.br LEI Nº 0312/2022 DISPÕE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUIDO PELA LEI Nº 274/2021 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - A presente Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do município de PEDRA LAVRADA-PB, instituído pela Lei nº 274/2021, de 14/12/2021, que passa a vigorar com as alterações constantes nos anexos que fazem parte desta Lei. Artigo 2º - Os Programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades no âmbito da execução orçamentaria da Administração Pública Municipal, são aqueles integrantes da presente Lei. Artigo 3º - As alterações nos componentes da programação (programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano. Artigo 4º - Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 274/2021 continuam em vigor. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Lavrada, 07 de dezembro de 2022. JOSE ANTONIO VASCONCELOS DA COSTA Prefeito Municipal