| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2025-12-03 |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE PEDRA LAVRADA “CASA EGÍDIO GOMES BARRETO” PEDRA LAVRADA – PARAÍBA Rua 13 de janeiro, nº103 - Centro CEP: 58.180-000 – Pedra Lavrada/PB – CNPJ (MF) 41.210.139/0001-47 Telefax: (0xx83) 3375-4060 – e-mail: camarapedralavrada@hotmail.com 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2025. EXPEDIENTE • Ata da sessão passada ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI Nº 032/2025 - PODER EXECUTIVO – Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de PEDRA LAVRADA com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. (caráter de urgência.) Pedra Lavrada, 02 de dezembro de 2025.