norma nº 1022/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09
Lei nº 1022/2015
Remígio, 16 de Setembro de 2015.
INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA
PROFESSORES DA REDE PUBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO EM
ESTABELECIMENTOS QUE
PROMOVAM LAZER E
ENTRETENIMENTO E ESTIMULEM A
DIFUSÃO CULTURAL.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO,
Estado da Paraíba, MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SIL VA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica assegurado aos professores da rede pública municipal de ensino o
pagamento de cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos
e/ou casas de diversão, além de praças desportivas. que promovam espetáculos de lazer,
entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único. A meia entrada corresponderá, sempre. à metade do valor do
ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o
valor normalmente cobrado.
Art. 2º - Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta Lei, os
estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses. teatrais,
cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral.
Art. 3º — O atestado de condição de professor da rede pública municipal de
ensino, para gozo do benefício previsto nesta Lei. dar-se-á por meio da apresentação da
carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Remígio, 16 de Setembro de 2015.
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elchior Naelson Batista da Silva
Prefeito Constitucional