norma nº 1023/2015

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PS
PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (ME) 09.048.976/0001-09
Lei nº 1023/2015
Remígio, 16 de Setembro de 2015.
DISPÕE ASSEGURAR AS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA,
MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA
MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA
RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO,
Estado da Paraíba, MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu
Sanciono a seguinte Leu:
Art. 1º- O Orgão Competente determinará as ações necessárias para a execução
da presente Les.
Parágrafo único. Dentre as ações a serem implementadas, destacam-se:
[| — Recenseamento;
II - Adaptação física da escola;
[II — Apoio educacional especializado.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Remígio, 16 de Setembro de 2015.
Julds dado 349. de A
Melchior Naelson Batista da Silva
Prefeito Constitucional