norma nº 950/2013

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ES Es,
REMÍGIO PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
Prefeitura Municipal C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
E AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96.
CEP: 58398-000 — CENTRO — REMIGIO — PB
LEI Nº 950/2013
Remígio, 05 de setembro de 2013.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 927/2012
E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da
Paraíba, Melchior Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais c
constitucionais, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Revogada, em todo o seu teor, a Lei Municipal Nº 927 de 05 de novembro de
2012, que autoriza, por tempo determinado ou indeterminado, « concessão remunerada ou gratuita de
direitos reais a particulares. para o uso de terrenos Públicos Municipais da Rua Bento Vitório (Rua
lateral ao Ginásio Poli Esportivo), Rua Manoel Bento e os terrenos Municipais onde se localiza as
barracas da Lagoa Parque Senhor do Passos e para a construção e uso de boxes comerciais no Mercado
Público Municipal.
Art. 2º - A Revogação de que trata esta Lei retroagirão seus efeitos a todos os atos € efeitos
praticados posteriores a promulgação da Lei Municipal Nº 927 em 05 de novembro de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO -PB.
REMÍGIO-PB, 05 DE SETEMBRO DF: 2013.
NA SILVA
UCIONAL.