| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS-CCP E CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE REQUISITÓRIOS DE PEQUENOS VALORES-RPV’S NOS TERMOS DO INCISO III DO § 8º DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1888 E, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 111 |
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