norma nº 1028/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
LEI MUNICIPAL Nº 1.028/ 2015.
De 02 de dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO BEM
PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da Paraíba, Melchior
Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas por Lei, faz
saber que a Casa Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica DESAFETADO o bem Público localizado no loteamento Olímpio, área descrita como “PREDIO
PÚBLICO”, Bairro de Lagoa do Mato, local onde funcionava a Antiga Lavanderia Pública (atualmente
desativada), pertencente ao Município de Remígio/PB, com o seguinte memorial descritivo: no Lado Direito,
limitando-se com Dona Carmelita, medindo 26.0 (vinte e seis) metros; gos Fundos, limitando-se com terreno
pertencente a “Didi do Gado”, 8,0 (oito) metros; no Lado Direito, limitando-se à estrada, medindo 26,0 (vinte e
seis) metros; e na Frente, limitando-se com a Rua Santo Antônio, medindo 8,0 (oito) metros.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as anotações e as averbações que se fizerem em
decorrência da presente desafetação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO -PB.
REMÍGIO-PB, 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
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PREFEITO CONSTITUCIONAL.
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