norma nº 1029/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE REMÍIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
LEI MUNICIPAL Nº 1.029/ 2015
De 02 de dezembro de 2015
AUTORIZA DOA ÇÃO DE ÁREA DE TERRENO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da Paraíba, Melchior
Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas por Lei, faz
saber que a Casa legislativa aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder à DOAÇÃO, em todos os seus termos, da área de
Terreno localizado no Bairro de Lagoa do Mato — Remígio/PB, local onde funcionava a Antiga Lavanderia
Pública (atualmente desativada), pertencente ao Município de Remígio/PB, à Igreja Evangélica Assembleia de
Deus, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 09.123.654/0001-87, para o fim específico de
construção de um Prédio da Assembleia de Deus no Bairro de Lagoa do Mato, neste Município.
Art. 2º - O terreno ora doado esta localizado no loteamento Olímpio, área descrita como “PRÉDIO PÚBLICO” e
possui o seguinte memorial descritivo: no Lado Direito, limitando-se com Dona Carmelita, medindo 26,0 (vinte e
seis) metros; aos Fundos, limitando-se com terreno pertencente a “Didi do Gado”, 8,0 (oito) metros; no Lado
Direito, limitando-se a estrada, medindo 26,0 (vinte e seis) metros; e na Frente, limitando-se com a Rua Santo
Antônio, medindo 8,0 (oito) metros.
Art. 3º - Esta doação dispõe de CLÁUSULA de REVERSÃO do bem ao Patrimônio Público Municipal, caso não
seja concluída a obra no prazo de 02 (dois) anos ou se for alterado a destinação do bem doado.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO -PB.
REMÍGIO-PB, 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
ELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
REMÍGIO/PB
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96. CEP: 58398-000 - CENTRO - REMIGIO — PB
EMAIL: prefeituramunicivalderemigio(Z) gmail.com
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