norma nº 1031/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2015
De 22 de dezembro de 2015.
AUTORIZA REVISÃO E MODIFICAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 964 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB, Melchior
Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, faz saber que a
Casa legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar mudanças e/ou
alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal nº 964 de 26 de Dezembro de 2013, com
a finalidade de implantar e manter os serviços municipais de controle do transito e a segurança
pública através da guarda municipal.
Art. 2º. Constituirão recursos disponíveis para as despesas de que trata o artigo primeiro,
anulação de dotações do orçamento de cada exercício financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos e 01 de
setembro de 2015.
Art. 4º. Ficam revogadas às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REMÍGIO/PB
REMÍGIO/PB, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Jod. Ido du
MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CON STITUCIONAL
REMIGIO/PB
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