norma nº 1032/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
LEI MUNICIPAL Nº 1.032/2015
De 22 de dezembro de 2015.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
FINANCEIRO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da Paraíba,
Melchior Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Casa legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo do Município de Remígio/PB, AUTORIZADO a conceder Auxílio
Financeiro aos Servidores do Setor da Educação e Cultura, pertencentes ao quadro do Magistério deste
Município, com a fixação dos valores individuais determinados para ajuda de custo das despesas com
seus deslocamentos as unidades de Ensino onde lecionam encravadas nas localidades abaixo
discriminadas:
ITINERÁRIOS/SÍTIOS VALORES (R$)
Coelho 104,00
130,00
104,00
104,00
104,00
260,00
65,00
65,00
52,00
65,00
52,00
260,00
52,00
52,00
Constantino
Coelho — Velho
Pé de Serrote
Corredor
Gruta — Funda
Gravatá — Açu
Mata Redonda
Lajedo do Tetéu
Assentamento Queimadas
Queimadas
Lagoa do Jogo
Lagoa do Mato
|
Capim de Cheiro
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96. CEP: 58398-000 - CENTRO - REMIGIO - PB
EMAIL: prefeituramunicipalderemi
nigio(ygmail.com Contatos: (83) 9867.0302
JC
sro DE REMIGIO pap
PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
81º. Os Valores constantes da tabela citada no caput deste artigo serão pagos no contracheque dos
Servidores da Educação — quadro do Magistério, desde que apresentem mensalmente ao setor de
Administração, a devida comprovação, através do livro de ponto, dos seus respectivos deslocamentos as
unidades de Trabalho do mês anterior a que vai receber o auxílio financeiro.
82º. O Chefe do Executivo poderá atualizar, anualmente por Decreto, os valores em R$ (real) dos auxílios
financeiros definidos na tabela citada no caput deste artigo.
Art. 2º O benefício constante do artigo anterior não será incorporado ao contracheque do servidor
beneficiário e deverá ser pago juntamente com seus vencimentos, contabilizando conjuntamente como
despesas de pessoal.
81º. O benefício constante no artigo 1º será excluído do contracheque do servidor, a partir do momento
que deixar de prestar serviço à unidade a que esteja lotado funcionalmente, ainda que temporariamente.
$2º. Quando afastado temporariamente, o servidor só voltará a receber o benefício quando da retomada
das suas atividades, desde que seja na mesma localidade ou em localidade que faça jus ao direito de
receber o auxílio financeiro, em conformidade com os valores pré-determinados na tabela constante no
artigo 1º.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de
2015.
Art. 4º. Fica Revogada a Lei Municipal nº 737/2008 e demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO -PB.
REMÍGIO-PB, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
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ELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL.
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96. CEP: 58398-000 — CENTRO — REMIGIO — PB
EMAIL: prefeituramunicipalderemigio(a) gmail.com Contatos: (83) 9867.0302