norma nº 1035/2015

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MUNICÍPIO DE REMÍGIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09,
LEI MUNICIPAL 1.035/2015
De 22 de dezembro de 2015.
ALTERA ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 722/2007
QUE VERSA SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE
TERRENO PÚBLICO, É DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da Paraíba, Melchior
Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas por Lei, faz
saber que a Casa legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º “caput” da Lei Municipal nº 722/2007 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica doado a Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio o terreno localizado no loteamento
BENONI, no Bairro Bela Vista, uma quadra destinada a área verde. representada pela letra B,
medindo 30,0 (trinta) metros de largura na frente, 31,50 (trinta e um vírgula cinquenta) metros de
largura nos fundos, por 17, 50 (dezessete vírgula cinquenta) metros de extensão do lado direito e 0,0
(zero) metros de extensão do lado esquerdo, de propriedade da Prefeitura Municipal de Remígio/PB.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO -PB.
REMÍGIO- PB, 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
N /
MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
REMÍGIO/PB
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96. CEP: 58398-000 - CENTRO - REMIGIO - PB
EMAIL: prefeituramunicipalderemigioDemail.com