norma nº 1059/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE REMÍGIO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09
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CEP: 58398-000 —- REMÍGIO -PB
Lei nº 1.059. de 17 de abril de 2017
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e do
Hino Municipal de Remígio, nas escolas
municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO - PB, Melchior Naelson Batista da
Silva, no uso de suas atribuições legais, especialmente a do artigo 70. VII da Lei Orgânica
do Município de Remígio — PB sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional, uma vez por semana, nas escolas
públicas e privadas deste município.
Art. 2º - Torna obrigatória a execução do Hino Municipal de Remígio, uma vez por
semana, nas escolas públicas e privadas deste município.
Art. 3º - Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o chefe do Poder
Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Remígio-PB, 17 de abril de 2017.
ELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Remígio/PB.