norma nº 1068/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE REMÍGIO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09
AVENIDA JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS,96, CENTRO
CEP: 58398-000 —- REMÍGIO -PB
Lei nº 1.068. de 25 de junho de 2017.
Dispõe sobre a criação, nomenclatura, e
regime de funcionamento e modelo
pedagógico da Nova Escola Municipal
de Ensino Fundamental Cidadã Integral
"Paulo Freire” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO - PB, Melchior Naelson Batista da
Silva, no uso de suas atribuições legais, especialmente a do artigo 70. VII da Lei
Orgânica do Município de Remígio — PB sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada e nomeada a Escola Municipal de Ensino Fundamental Cidadã
Integral "Paulo Freire”, localizada no Assentamento Oziel Pereira, para atender os
alunos de ensino fundamental daquela região.
Parágrafo Unico. O regime pedagógico e de funcionamento da referida escola, será o
regime pedagógico integral cidadão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Remígio - PB.
Remígio - PB, em 25 de julho de 2017.
ELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
Prefeito Constitucional do município de Remiígio/PB.