norma nº 1076/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.). (MF) 09.048.976/0001-09.
Lei nº 1.076 de 08 de novembro de 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao
Orçamento vigente para fins que menciona e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO - PB, Melchior Naelson Batista da Silva,
no uso de suas atribuições legais, especialmente a do artigo 71. VII da Lei Orgânica do
Município de Remígio — PB promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento
vigente, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para atender as despesas com
Aquisição de instrumentos Musicais e material de laboratório de informática para a Escola
Municipal de Ensino Fundamental Margarida Almeida dos Santos e Reforma e aquisição de
mobiliário para a Escola Municipal de Ensino Fundamental José Delfino de Souto. Parágrafo
único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
02.050 SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
Rubrica: 12 361 2003 1007 AQUIS.EQUIP.GERAIS E DE INFOR. P/UNID. ESCOLARES
Valor : R$ 90.000,01
Elementos de Despesas
4490.52 — Equipamentos e Material Permanente R$ 90.000,01
Honte: Transferências de convênios com o Estado.
Rubrica 12 361 2003 1006 REFORMA, AMP.E/OU RECUP. DE UNIDADES ESCOLARES
Valor: R$ 59.999,99
Elementos de Despesas 4490.51 Obras e instalações
R$ 59.999,99
Fonte: Transferências de convênios com o Estado.
Finalidade: Liquidação das despesas com investimentos no ensino Fundamental (instrumentos
musicais, material de informática, mobiliário e reforma de escola do ensino fundamental).
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de
recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas
previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão
contidos nos Anexos 1 e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº
101/00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.. (MF) 09.048.976/0001-09.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do
referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora
proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do prefeito municipal de Remígio - PB.
Remígio, em 08 de novembro 2017.
Val 36h d
ELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
Prefeito Constitucional do município de Remígio/PB.