norma nº 1078/2017

ESTADO DA PARAÍBA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE REMÍGIO
Lei nº 1078/2017. Em, 27 de Dezembro de 2017.
Dispõe sobre as modificações nos
Relatórios da LDO para o Exercício de
2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO — PB, Melchior Naelson
Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais, especialmente a do artigo
11. VII da Lei Orgânica do Município de Remígio — PB promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar os relatórios
da LDO para o Exercício de 2018, cujos anexos estão em perfeita adequação
com a LOA-Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 e
compatibilidade com o PPA 2018 a 2021.
Artigo 2º - As modificações necessárias da classificação institucional
funcional programática e dos elementos de despesas constam nos relatórios
apensos a este Projeto de Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mol Rtirao BA bra tá ÍLVA
Prefeito Constitucional do Município de Remígio/PB.