norma nº 954/2013

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REM IG i O PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
a PN C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
mms py JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96 centro.
CEP: 58398-000 - CENTRO - REMIGIO - PB
LEI MUNICIPAL Nº 954 1/2013
Remígio, 26 de Setembro 2013.
Dispõe sobre a adesão do
Município de Remígio ao
Consórcio Intermunicipal de
Residuos Sólidos da Borborema —
CONSIRSB. e ratificação do
Protocolo de Intenções em todos
seus termos. publicação, vigência
e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO, Estado da
Paraiba, Melchior Naelson Batista da Silva, no uso das suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de
Intenções que cria o Consórcio Intermunicipal de Residuos Sólidos da Borborema -
CONSIRSB.
Parágrafo único. O Município de Remigio passa a integrar como
membro o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos da Borborema-
CONSIRSB.
Art. 2º O Protocolo de Intenções constante do anexo único deste
Projeto lei não poderá ser alterado pela Câmara Municipal, seja em sentido
gramatical, lógico ou mesmo teleológico.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. )
Pes, |
REMÍGIO PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
refe O C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
mc py JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96 centro.
CEP: 58398-000 - CENTRO — REMIGIO — PB
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 13 de junho de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Remígio, em 26 de Setembro de 2013.
MELCHIOR NAE BATISTA DA SILVA
PREFEI ONSTITUCIONAL.