norma nº 1083/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
Lei nº 1.083 de 29 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a desafetação de área para
expansão do cemitério público municipal
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO —- PB, Melchior Naelson Batista da
Silva, no uso das suas atribuições Legais e Constitucionais, especialmente a do artigo
70. VII da Lei Orgânica do Município de Remígio — PB sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a desafetação de parte Rua Francisco Justino de Almeida de uma
área de 11,76m (onze metros e 76 centímetros) de largura por 75,95m (setenta e cinco
metros e noventa e cinco centímetros) de cumprimento, totalizando 893,17 m?
(oitocentos e noventa e três metros, e 17 centímetros quadrados), para expansão do
cemitério público municipal, conforme planta em anexo.
Art. 2º Todas as despesas relativas a presente Lei, correrão às expensas do município de
Remígio - PB.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de setembro de 2017.
Gabinete do prefeito municipal de Remígio - PB.
Remígio, em 29 de dezembro de 2017.
PALÂMA nd, Na IA da. Y|
MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Remígio/PB
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AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96 centro. CEP: 58398-000, CENTRO, REMIGIO /PB
EMAIL: prefeituramunicipalderemigioQ gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
ANEXO
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AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96 centro. CEP: 58398-000, CENTRO, REMIGIO /PB
EMAIL: prefeituramunicipalderemigio gmail.com