| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2013 |
| Date | 2013-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO FUNCIONAL E A DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES A ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE ÓRGÃOS COMPONENTES DOS TRÊS PODERES, LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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