norma nº 701/2007

Im u n ic ip io o e r e m Ig i o L
PREFEITURA MUNICIPAL t : R £ M Í 6i O
GOVERNO DO TRABALHO
LEI M UNICIPAL N°. 701/07. 
Remígio em, 14 de M arço de 2007.
DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DE LEIS DO
e x e r c í c i o d e 2006 DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Constitucional do M unicípio de Remígio Estado da Paraíba faz 
saber que a C âm ara M unicipal de Remígio aprovou e eu sanciono a presente Lei:
ART. Io. Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a revogar as Leis 
Municipais de números:
1 - LEI 671 DE 10 DE AGOSTO DE 2006.
II - LEI 672 DE 10 DE AGOSTO DE 2006.
III - LEI 674 DE 10 DE AGOSTO DE 2006.
Parágrafo Primeiro - As dotações autorizadas pelo Poder Legislativo conforme 
as Leis acima (vide anexo), não foram utilizadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo Segundo - As Leis descritas no artigo anterior serão revogadas por 
ausência de coberturas nas Dotações Orçamentárias do Exercicio Financeiro em 
Execução.
ART. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas 
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Remígio em 14 de Março de 2007.
M arinho
-Pfefeito
Av. Pref. Joaquim Cavalcante de Morais, 96
CEP; 58.398-000 - Centro - Remígio - Paraíba
CNPJ: 09.048.976/0001-09 - Fone: (83) 3364-1226