norma nº 704/2007

PREFEITURA MUNICIPAL
l í
m u n ic íp io OE R f MlGIol
GOVERNO DO TRABALHO
LEI M U N IC IP A L N °. 7 0 4 /0 7 . 
R e m íg ío em , 0 3 d e M a io d e 2 0 0 7 .
D ispõe sobre a lt e r a ç õ e s nos
ANEXOS DA Leí M u n ic ip a l 6 9 4 
DE 2 9 DE D ezem bro de 2 0 0 6 .
O P re fe ito C o n s titu c io n a l d o M u n ic íp io d e R e m íg ío E s ta d o d a 
P a ra íb a fa z s a b e r q u e a C â m a ra M u n ic ip a l d e R e m íg io a p ro v o u e eu 
s a n c io n o a p re s e n te L ei;
A lt. 1 °. Fica a u to riz a d o ao C hefe d o P oder E xe cu tivo m o d ific a r os 
A n e x o s da D espesa d a Lei O rç a m e n tá ria pa ra o e x e rc íc io de 2 0 0 7 , 
d is c rim in a d o s p e lo s a n e xo s in te g ra n te s d e s ta Lei.
A rt. 2 o. A D espesa d a A d m in is tra ç ã o D ire ta será re a liz a d a s e g u n d o 
a d is c rim in a ç ã o dos q u a d ro s “ p ro g ra m a s de tra b a lh o ” e “ n a tu re z a da 
d e sp e sa ” , in te g ra n te s d a Lei, e as a u ta rq u ia s e fu n d a ç õ e s em seus 
re sp e ctivo s o rç a m e n to s a p ro va d o s p o r d e c re to e x e c u tiv o .
P o r F u n ç õ e s d e G o v e rn o
A d m in is tra ç ã o D ire ta
01 L e g is la tiv a 4 8 1 .1 0 0 ,0 0
0 4 A d m in is tra ç ã o 9 7 9 .5 9 8 ,0 0
0 8 A s s is tê n c ia Social 9 2 0 .8 9 6 ,5 0
0 9 P re vid ê n cia Social 4 1 6 .6 2 0 ,0 0
10 Saúde 2 .7 3 9 .1 0 5 ,0 0
Av. Pref. Joaquim Cavalcante de Morais, 96
CEP: 58.398-000 - Centro - Remigio - Paraiba
CNPJ; 09.048.976/0001-09 - Fone: (83) 3364-1226
UNtCiPlO OE r e m io io L
PREFEITURA MUNICIPAL
X R E M t # l ©
GOVERNO DO TRABALHO
12 Educação 3 .4 1 9 .7 7 4 ,0 0
13 C u ltu ra 1 0 7 .3 0 0 ,0 0
15 U rb a n is m o 1 .6 6 7 .0 3 7 ,5 0
16 H ab ita çã o 1 5 5 .0 0 0 ,0 0
17 S aneam ento 4 2 0 .0 0 0 ,0 0
18 G estão A m b ie n ta l 6 5 7 .0 0 0 ,0 0
2 0 A g ric u ltu ra 2 9 5 .7 5 9 ,0 0
2 7 D e s p o rto e Lazer 7 5 .0 0 0 ,0 0
28 E ncargos Sociais 5 6 7 .5 9 8 ,0 0
T o ta l d a A d m in is tra ç ã o D ire ta 1 2 .9 0 1 .7 8 8 ,0 0
A d m in is tra ç ã o D ire ta
031 A ção L e g is la tiv a 4 8 1 .1 0 0 ,0 0
122 A d m in is tra ç ã o D ire ta 2 .2 4 2 .1 8 1 ,0 0
123 A d m in is tra ç ã o F in a nce ira 3 0 .0 0 0 ,0 0
241 A s s is tê n c ia ao Id o so 5 .0 0 0 ,0 0
2 4 3 A s s is t. à C ria n ça e A d o le s c e n te 4 9 0 .8 5 6 ,0 0
2 4 4 A s s is tê n c ia C o m u n itá ria 2 0 3 .2 0 0 ,0 0
2 7 2 P re vid ê n cia d o R egim e E s ta tu tá rio 4 1 6 .6 2 0 ,0 0
301 A te n ç ã o Básica 2 .5 3 0 .5 2 6 ,0 0
3 0 2 A s s is tê n c ia H osp. E A m b u la to ria l 5 1 .8 1 4 ,0 0
3 0 3 S u p o rte P ro filá tic a e T e ra p ê u tic o 7 0 .0 0 0 ,0 0
3 0 4 V ig ilâ n c ia S a n itá ria 6 .1 0 5 ,0 0
305 V ig ilâ n c ia E p id e m io ló g ic a 8 0 .6 6 0 ,0 0
3 0 6 A lim e n ta ç ã o e N u triç ã o 1 0 0 .5 0 0 ,0 0
331 P roteção e Benef. A o T ra b a lh a d o r 4 2 .8 5 0 ,0 0
361 E nsino F u n d a m e n ta l 2. 9 1 9 .8 8 9 ,5 0
365 Educação In fa n til 3 4 5 .5 2 4 ,5 0
3 6 6 Educação de Jovens e a d u lto s 5 3 .8 6 0 ,0 0
392 D ifu sã o C u ltu ra l 1 0 7 .3 0 0 ,0 0
451 In fra -e s tru tu ra u rb a n a 3 7 6 .9 7 6 ,0 0
4 5 2 S erviços U rbanos 3 5 2 .7 2 8 ,0 0
481 H a b ita çã o Rural 2 5 .0 0 0 ,0 0
4 8 2 H a b ita çã o U rba n a 1 3 0 .0 0 0 ,0 0
512 S an ea m e n to Básico U rba n o 7 5 .0 0 0 ,0 0
541 Preservação e C onservação A m b ie n ta l 2 7 .0 0 0 ,0 0
5 4 4 R ecursos H íd rico s 5 3 0 .0 0 0 ,0 0
601 P ro m o ção da Prod. V e g e ta l 7 2 .0 0 0 ,0 0
6 0 2 P ro m o ção da Prod. A n im a l 3 .0 0 0 ,0 0
6 0 5 A b a s te c im e n to 1 2 4 .5 0 0 ,0 0
Av. Pref. Joaquim Cavalcante de Morais, 96
CEP: 58.398-000 - Centro - Remigio - Paraíba
CNPJ: 09.048.976/0001-09 - Fone: (83) 3364-1226
l í
IMUNICIPIO OE MEMtGtO
PREFEITURA MUNICIPAL
I
GOVERNO DO TRABALHO
6 0 6 E xtensão Rural 4 0 .0 0 0 ,0 0
8 1 2 D e s p o rto C o m u n itá r io 1 5 .0 0 0 ,0 0
8 1 3 Lazer 6 0 .0 0 0 ,0 0
8 4 3 S erviço d a D iv id a In te rn a 2 7 0 .0 0 0 ,0 0
8 4 6 O u tro s Encargos Especiais 6 2 2 .5 9 8 ,0 0
T o ta l d a A d m in is tra ç ã o D ire ta 1 2 .9 0 1 .7 8 8 ,0 0
POR C A T E G O R IA E C O N Ô M IC A
A d m in is tra ç ã o D ire ta
D espesas C o rre n te s 1 1 .2 7 8 .9 1 4 ,0 0
D espesa de C a p ita l 1 .3 2 4 .2 7 6 ,0 0
Reserva de C o n tin g ê n c ia 2 9 8 .5 9 8 ,0 0
T o ta l 1 2 .9 0 1 .7 8 8 ,0 0
POR O R G Ã O D A A D M IN IS T R A Ç Ã O
A d m in is tra ç ã o D ire ta
01 L e g is la tiv o 4 8 1 .1 0 0 ,0 0
02 E xe cu tivo 1 2 .4 2 0 .6 8 8 ,0 0
T o ta l 1 2 .9 0 1 .7 8 8 ,0 0
A rt. 3o. O a rt. 4 o da Lei n°. 6 9 4 /2 0 0 4 de 2 9 de D e ze m b ro de 2 0 0 6 
passa a v ig o ra r com a s e g u in te redação.
“A rt. 4 o. O P oder E xe cu tivo e stá a u to riz a d o a:
A) re a liz a r o p e ra çã o de c ré d ito p o r a n te c ip a ç ã o da R eceita até o 
lim ite da re ce ita e s tim a d a nos te rm o s le g a is da le g isla çã o em 
v ig o r;
B) a b rir c ré d ito s s u p le m e n ta re s até o lim ite de 50 % (c in q ü e n ta p o r 
c e n to ) d o O rç a m e n to d a D espesa nos te rm o s d o A rt. 7o. Da Lei 
4 .3 2 0 /6 4 ;
C) a b rir c ré d ito s s u p le m e n ta re s à c o n ta de re cu rso s p ro v e n ie n te s de 
excessos de a rre ca d a çã o de co n vê n io s, não p re v is to s na re ce ita
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CEP: 58.398-000 - Centro - Remigio - Paraíba
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• n
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PREFEITURA MUNICIPAL
m u n ic íp io o e r e m io io I
— r K t r t : l I UKM mUINIL
1C KMimí
GOVERNO DO TRABALHO
D ) d o o rç a m e n to d e sde q u e re s p e ita d o s os o b je tiv o s e m etas na 
p ro g ra m a ç ã o a p ro v a d a ne sta Lei;
E) re m a n e ja r va lo re s nos e le m e n to s de d e sp e sa d e n tro d o s m e sm os 
ó rg ã o s;
F) a b rir c ré d ito s u p le m e n ta re s à c o n ta de re cu rso s p ro v e n ie n te s de 
e xce sso de a rrecadação, c o n s id e ra d a a te n d ê n c ia d o e x e rc íc io ” .
A rt. 5o. Esta Lei e n tra em v ig o r na d a ta de sua P ublicação re tro a g in d o 
à I o. De Ja n eiro de 2 0 0 7 , re v o g a n d o as d is p o s iç õ e s em c o n trá rio .
G a b in e te d o P re fe ito M u n ic ip a l de R em ígio, em 03 de
M aio de 2 0 0 7 .
Av. Pref. Joaquim Cavalcante de Morais, 96
CEP: 58.398-000 - Centro - Remigio - Paraiba
CNPJ: 09.048.976/0001-09 - Fone; (83) 3364-1226