norma nº 705/2007

J m u n ic ip io d e r e m Ig i o I
PREFEITURA MUNICIPAL
GOVERNO DO TRABALHO
LEI M U N IC IP A L N °. 7 0 5 /2 0 0 7 .
R e m íg io e m 0 4 d e M a io d e 2 0 0 7 .
ALTERA O ANEXO II DA LEI N°. 
694 DE 2 9 DE DEZEMBRO DE 
2006 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O P re fe ito C o n s titu c io n a l d o M u n ic íp io d e R e m íg io E s ta d o d a 
P a ra íb a fa z s a b e r q u e a C â m a ra M u n ic ip a l d e R e m íg io a p ro v o u e eu 
s a n c io n o a p re s e n te L ei;
A r t . 1 ° - F ic a o P o d e r E x e c u tiv o a u t o r iz a d o a a lt e r a r o A n e x o II 
d a L e i O r ç a m e n tá r ia A n u a l p a r a o e x e r c í c io f in a n c e ir o d e 2 0 0 7 d e a c o r d o c o m 
a P o r ta r ia S T N N ° 4 8 d e 31 d e J a n e ir o d e 2 0 0 7 :
A r t . 2 o - F ic a m a lte r a d a s as d e s c r iç õ e s d a s R e c e ita s c o n f o r m e 
e s p e c ific a ç õ e s a s e g u ir :
1 7 2 4 . 0 1 . 0 0 - T r a n s fe r ê n c ia s d e R e c u rs o s d o F u n d o d e 
M a n u te n ç ã o e D e s e n v o lv im e n to d a E d u c a ç ã o B á s ic a e d e V a lo r iz a ç ã o d o s
P r o fis s io n a is d o M a g is t é r io d a E d u c a ç ã o - F U N D E B ;
9 7 2 1 . 0 1 . 0 2 - D e d u ç ã o d e R e c e ita d o FPM - F U N D E B e R e d u to r
F in a n c e ir o ;
9 7 2 1 . 0 1 . 3 6 - D e d u ç ã o d e R e c e ita p a r a F o r m a ç ã o d o F U N D E B -
IC M S D e s o n e r a ç ã o - L e o C o m p le m e n t a r 8 7 / 9 6 ;
9 7 2 2 .0 1 .0 1 - D e d u ç ã o d e R e c e ita p a r a F o r m a ç ã o d o F U N D E B -
IC M S ;
A r t . 3 o - I n c lu i a s s e g u in t e s c la s s ific a ç õ e s d e R e c e ita s : 
9 7 2 1 . 0 1 . 0 5 - D e d u ç ã o d e R e c e ita p a r a F o r m a ç ã o d o F U N D E B -
IT R
IP V A .
9 7 2 2 . 0 1 . 0 2 - D e d u ç ã o d e R e c e ita p a r a F o r m a ç ã o d o F U N D E B
Av. Pref. Joaquim Cavalcante de Morais, 96
CEP: 58.398-000 - Centro - Remígio - Paraíba
CNPJ: 09.048.976/0001-09 - Fone: (83) 3364-1226
m u n ic íp io OE REMlGIol MlÔIO
GOVERNO DO TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL
A r t . 4 o - E s ta L e i e n t r a e m v ig o r n a d a ta d e s u a p u b lic a ç ã o , 
r e t r o a g in d o s e u s e f e it o s a I o d e M a r ç o d e 2 0 0 7 .
A r t . 5 o - R e v o g a m -s e as d is p o s iç õ e s e m c o n t r á r io .
G a b in e te d o P r e fe ito M u n ic ip a l d e R e m íg io , e m 0 4 d e M a io d e
2 0 0 7 .
L u ü itC à m ío ^ é g is íM arinH o
fREFEITO
Av. Pref. Joaquim Cavalcante de Morais, 96
CEP: 58.398-000 - Centro - Remigio - Paraiba
CNPJ; 09.048.976/0001-09 - Fone: (83) 3364-1226