norma nº 707/2007

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m u n ic íp io OE REUlGKSl
^ W PREFEITURA MUNICIPAL
X REMÍ#I©
GOVERNO DO TRABALHO
LEI M U N IC IP A L N°. 707/2007.
R e m íg io em 13 de J u n h o de 2007.
A u to riz a o P o d e r E x e c u tiv o 
M u n ic ip a l a d o a r um te rre n o co m 
5.06 H e cta re s para o E stad o da 
Paraíba, p a ra s e r in c o rp o ra d o ao 
p a trim ô n io da CINEP e dá o u tra s 
p ro v id ê n c ia s .
O P re fe ito C o n s titu c io n a l d o M u n ic íp io de R em ígio E sta d o da 
P araíba fa z sa b e r q u e a C âm ara M u n ic ip a l d e R e m íg io a p ro v o u e eu 
s a n c io n o a p re se n te Lei;
Art. 1o. Fica o Poder Executivo M unicipal autorizado a doar ao 
G overno do Estado da Paraíba um terreno com área de 5.06 hectares, situado 
as m argens da BR - 104, na localidade do Sítio Tanques, neste Município.
Art. 2o. O terreno de que trata o artigo I o. Tem as dim ensões e 
divisas de acordo com o docum ento em anexo.
Art. 3o. A área a ser doada pertencerá ao Patrim ônio da CINEP.
Art. 4o Em docum ento especifico, registrado em cartório, deverá
ficar consignada, entre outras, cláusula constando que, caso não seja 
construída nenhum a edificação no período de 02 (dois) anos, a partir da 
publicação desta Lei, reverterá o terreno ao Patrim ônio Público Municipal.
Art. 5o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
G abinete do Prefeito M unicipal de Rem ígio em 13 de Junho de 2007.
is íHarinHo
Av. Pref. Joaquim Cavalcante de Morais, 96
CEP: 58.398-000 - Centro - Remigio - Paraiba
CNPJ: 09.048.976/0001-09 - Fone: (83) 3364-1226