norma nº 708/2007

= PREFEITURA MUNICIPAL
REMÍSIO
GOVERNO DO TRABALHO
LEI MUNICIPAL Nº, 708/2007,
Remígio em 05 de Julho de 2007.
Estabelece as metas e prioridades da administração municipal
para o exercício de 2008. alem de orientações à elaboração do
Orçamento — Programa do Municipio de Remígio, para o ,
exercicio de 2008.
O Prefeito Constitucional do Município de Remígio Estado da Paraíba faz saber que a
Câmara Municipal de Remígio aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º — Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento-Programa do
Município de Remígio, para o exercício de 2008.
Art. 2º — Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do artigo 165 da
Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Remígio para 2008,
compreendendo:
1 - as prioridades da administração pública municipal:
IH — a estrutura e organização dos. orçamentos;
HI — as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Municipio:
IV - as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos;
V — as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI — as disposições relativas is despesas do Município com pessoal, encargos sociais e
serviços com terceiros;
VII —- o Anexo de Metas Fiscais;
VII — o Anexo de Riscos Fiscais;
IX - as disposições gerais
(
CAPÍTULO
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º- O Município de Remígio executará, no exercício de 2008, as ações constantes do ”
anexo LDO 2008 - Detalhamento por Orgão e Unidade — Físico, que passa a fazer parte
integrante desta Lei, tendo como prioridades: |
1 - a geração de emprego e renda, através de incentivo à iniciativa privada, de assessoria
técnica e gerencial e de qualificação de mão-de-obra;
Il — a educação ambiental, para comprometer o cidadão na construção de um ambiente
saudável que atenda as suas necessidades de satisfação estética e de bem-estar,
WI — a formação de cidadãos de sucesso, com a garantia de um ensino com padrão de
qualidade;
IV — o fomento às atividades cu turais:
V — o incentivo e fomento av desenvolvimento científico e tecnológico, com objetivo de
geração de pesquisa, ciência e tecnologia e assessoramento às iniciativas ligadas ao setor:
VI - o atendimento básico em saúde, através de serviços de ordem preventiva e curativa
vII - o fomento de parcerias institucionais com entidades Públicas ou Privadas, sem fins
econômicos
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Cep: 58.398-000 - Remígio - Paraiba
CNPJ: 09.048.976/0001 - Fone: (83) 3364-1226
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Parágrafo único — A alocação de recursos na lei orçamentária para 2008 manterá vinculação
com as ações estabelecidas no anexo LDO 2008 — Detalhamento por Orgão e Unidade -
Físico desta Lei
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art.4 — Para efeito desta Lei, entende-se por -
I- Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
IH — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo das quais não resultam um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
$ 1º — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º — As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização fisica
integral ou parcial dos programas de governo.
$ 3º — Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção e
programas às quais se vinculam.
$ 4º — As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
do orçamento por programas, projetos e operações especiais, sendo identificados através da
aplicação programada.
Art. 5º - O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com
contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com as normas
Federais Orçamentárias, obedecendo a seguinte estrutura:
I — Classificação Institucional, cuja finalidade principal é evidenciar as unidades
administrativas responsáveis pela execução da despesa, classificando os órgãos e fixando
responsabilidades entre esses, com consequentes controles e avaliações de acordo com a
programação orçamentária;
IH - Classificação Funcional-Programática, que compreenderá as seguintes categorias:
a) Função, correspondendo ao nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo
Município;
b) Subfunção, representando uma partição da função, visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
c) Programas, compreendendo as partes do conjunto de ações e recursos da subfunção a que
estejam vinculados, necessárias ao atingimento de produtos finais.
HI - Classificação da Natureza da Despesa, com Os seguintes desdobramentos
CATEGORIAS ECONOMICAS
GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
MODALIDADES DE APLICAÇÃO
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ELEMENTOS DE DESPESA
$ 1º — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de projetos, atividades, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 2º — Cada projeto ou atividade estará vinculado a uma função, a uma subfunção e a um
programa. am
Art. 6º — A lei orçamentária discriminará em categorias de programação especificas as
dotações destinadas:
1 - à concessão de subvenções, auxílios e contribuições;
Il — ao pagamento de precatórios judiciários;
III — à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada interna;
IV — à manutenção das escolas municipais.
Art. 7º --O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara
Municipal será constituído de mensagem circunstanciada, projeto de lei, tabelas e
especificação de programas especiais de trabalho, definidos no artigo 22 da Lei Federal nº
4.320/64, além dos quadros constantes em seu artigo 2º, e, ainda, do seguinte:
1 - demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o artigo 27 desta Lei;
Il - a previsão das receitas, observadas para a sua estimativa a metodologia definida no artigo
9º desta Lei,
Il — demonstrativo contendo medidas de compensação sobre renúncias de receita ou
diminuição de despesas obrigatórias de caráter continuado;
IV - reserva de contingência, conforme $ 9º do artigo 16 desta Lei,
V — demonstrativo das despesas entre órgãos, unidades e funções de governo;
VI - demonstrativo comprovando gastos na educação, na saúde e com pessoal.
Art. 8º — As ações de govemo, tanto as de natureza de manutenção quanto as de
investimentos, serão apresentadas na forma de categoria de programação, por unidade
orçamentária, projeto/atividade, evitando-se créditos com finalidade imprecisa.
Art. 9º — A previsão das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos
das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico ou
de qualquer outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois exercicios seguintes âquele a que se referirem e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO
Art. 10 - A elaboração do projeto de lei e a aprovação da lei orçamentária de 2008 atenderão
os preceitos dos 88 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 165 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município de Remígio, e serão realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei
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Art. H-O orçamento municipal compreenderá as receitas e despesas da administração
direta, fundacional, autárquica e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade,
equilíbrio, exclusividade, especificação, universalidade, programação e clareza.
Art. 12 — O orçamento municipal poderá consignar recursos para finangiar serviços de sua
responsabilidade a serem executados por entidades de direito público ou privado, mediante
contratos, convênios ou Temos de Parceria, desde que sejam de conveniência do governo e
tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados,
observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
Art. 13 — O orçamento-programa do Município de Remígio, para o exercício de 2008, será
elaborado a preço de julho de 2007, podendo-se corrigir os seus valores no mês de dezembro
de 2007 mediante a aplicação do IGP-M ou outro índice oficial que venha a substituí-lo,
referente:ao período de agosto a novembro de 2007.
$ 1º — Após a abertura do orçamento, os saldos de dotação poderão ser corrigidos pelo indice
estipulado no caput deste artigo, para manter-se o valor aquisitivo da moeda
$ 2º - O limite a ser estabelecido pelo orçamento-programa para a abertura de créditos
suplementares na administração direta, fundacional, autárquica e de fundos especiais,
independentemente, será calculado sobre os valores orçamentários atualizados na forma do
disposto neste artigo.
Art. 14 — A previsão de recurso; oriundos de operações de crédito não poderá ultrapassar o
limite estabelecido pelo Senado Federal e pelo $ 2º do artigo 12 da Lei complementar nº
101/2000
Art. 15 - O Poder Executivo municipal colocará à disposição da Câmara Municipal de
Vereadores, até 31 de julho de 2007, as estimativas das receitas para o exercício de 2008,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 16 — A execução dos orçamentos obedecerá:
I- o equilíbrio entre receitas e despesas,
11 — a limitação de empenhos, cuos critérios e formas são os seguintes
a) redução de empenhos relativo: a horas-extras,
b) redução de empenhos relativos a serviços com terceiros.
c) redução de empenhos com obras, exceto as decorrentes de convênios,
d) redução das despesas de consumo.
HI — as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos orçamentários;
IV - as condições e exigêncies para transferências de recursos a instituições públicas e
privadas:
V-— a forma de utilização e montante da reserva de contingência.
$ 1º - O montante da despesa a ser empenhada em 2008 não ultrapassará a realização da
receita orçamentária no mesmo seríodo. o
$ 2º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimentos das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
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Anexo de Metas Fiscais, o Executivo promoverá, através de ato próprio, no montante
necessário. nos trinta dias subsequentes, limitação de empenhos e movimentação financeira,
segundo os critérios estabelecidos nos parágrafos seguintes
$3º - A limitação dos empenhos de que trata o parágrafo anterior sf eita de forma
proporcional sobre todos os itens.
$ 4º - O Prefeito baixará ato determinando índice de redução de empenhos sobre os itens
definidos no inciso II do caput deste artigo, além de determinar, dentro de cada item, os
subitens que serão reduzidos.
$ 5º - Reconhecido o déficit, todos os empenhos ficam suspensos até que o ato seja baixado
$ 6º - Não serão objeto de limitação de empenhos as obrigações constitucionais e legais e as
relativas ao pagamento da dívida fundada interna.
$ 7º — Os custos e resultados das ações governamentais de que trata o inciso Il do caput
deste artigo serão apurados através das dotações orçamentárias
$ 8º - A transferência de recursos a instituições privadas para atendimento de despesas
correntes ou de capital, compreendidas as subvenções, deverão ser autorizadas por lei
específica e estar previstas no orçamento, compreendidos os créditos especiais, e atender às
disposições do parágrafo único do artigo 16, do parágrafo único do artigo 17, do parágrafo
único do artigo 18 e dos artigos 19 e 21, todos da Lei nº 4.320/64.
$ 9º — O montante da reserva de contingência para o exercício financeiro de 2008 será de, no
máximo 1,0% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos imprevistos.
Art. 17 — Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 18 — Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo disporá em
metas bimestrais de arrecadação. a receita anual do Município, constante do Anexo de Metas
Fiscais.
Art. 19 — As despesas relativas à publicação dos atos oficiais do Município e à divulgação de
programas, campanhas e atividades municipais não poderão ultrapassar, no ano de 2008, o
limite de 2% (dois por cento) das receitas correntes do mesmo período.
Art. 20 — A execução orçamentária deve obedecer aos preceitos da Lei Orgânica do
Município de Remígio
CAPÍTULO VI . ,
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 21 - A lei que conceda ou emplie incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária
ou financeira, somente entrará em vigor se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
Complementar n.º 101/2000.
Parágrafo único — Aplicam-se à lei que conceda ou amplie beneficio de natureza financeira as
mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se
mediante o cancelamento, pelo mesmo periodo, de despesas em valor equivalente
Art. 22 — Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual serão considerados
os efeitos de alterações na legislação tributária até 31 de dezembro de 2007, em especial:
| - as modificações na legislação tributária decorrentes de alterações no sistema tributário
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H — a concessão e redução de isenções fiscais;
HI — a revisão de alíquotas dos tributos de competência do Município; E.
IV — o aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa do Município
CAPÍTULO VII |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL,
ENCARGOS SOCIAIS E SERVIÇOS COM TERCEIROS.
Art. 23 — No exercício financeiro de 2008, as despesas com pessoal, ativo e inativo, e
encargos sociais, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Remígio, observarão
os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assegurada a
revisão geral anual, conforme dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 24 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos
dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único — Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o
Município de Remígio adotará as seguintes providências, pela ordem:
I — redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções
de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles
atribuídos;
II - exoneração dos servidores não estáveis;
III — exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade
funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Art. 25 — Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos, contabilizados como "Outras Despesas de
Pessoal", estarão compreendidos nos limites de que trata a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000
CAPÍTULO VIH
DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Art. 26 — As metas e prioridades estabelecidas para os exercícios financeiros de 2008, estão
em valores correntes, conforme Anexo 1 desta Lei
CAPÍTULO IX
DO ANEXO DE DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE CAPITAL
Art. 27 — As Despesas de Capital prevista para o exercício financeiro de 2008 estão
especificadas no Anexo II desta Lei
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.28 — Para cada fundo especial será elaborado plano de aplicação, cujo conteúdo
estabelecerá: . .
I - as fontes de recursos financeiros, determinadas pela lei de criação. classificadas nas
categorias econômicas das Receitas Correntes e Receitas de Capital,
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GOVERNO DO TRABALHO
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IL — as aplicações, onde serão discriminadas:
a) as ações que serão desenvolvidas através do fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas e das ações, classificadas sob as
categorias econômicas de Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo único — Os planos de aplicação serão parte integrante do orçamento do Município
Art. 29 — Nas ações dos fundos municipais e na programação de seus gastos, observar-se-ão
as prioridades e metas constantes do anexo LDO 2008 — Detalhamento por Orgão e Unidade -
Físico desta Lei
Art.30 - Na elaboração do orçamento de investimentos das empresas, municipais serão
observadas as diretrizes de que trata esta Lei.
Art. 31 - O orçamento de investimentos das empresas municipais compreenderá os
programas de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente,
detenha o capital ou a maioria do capital social com direito a voto.
Art.32 — Os investimentos à conta dos recursos oriundos da participação acionária do
Município serão programados de acordo com as dotações previstas no orçamento geral do
Município
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Art.34 — Caberá ao órgão de planejamento do Município a elaboração das propostas de
orçamentos de que trata a presente Lei.
Parágrafo único - O órgão municipal de planejamento confeccionará o calendário das
atividades de elaboração das propostas de orçamentos, devendo incluir reuniões com
secretários e assessores e com representantes dos segmentos organizados da comunidade, para
discussão das proposições.
Art. 35 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO, Estado da Paraíba, em 13 de
abril de 2007 A
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sejoouõe sotwnsuI é ojuswunsui op ovônquisia =
oums a ouudeo “OUIAOQ “OUIAO AP OBÍBUIDLA a
SIBUIUR 2 SojnIJnIOY Op Ogônpold vu opurAnuaou! “odureo Op UILIOI OR PIDUQISISSE Iejsald “VN VADONd OA OAILATHO
JeMure dj Com pnouiZy y oAgudu] :VINVADOUd
[emu vuoz vu equioq Jojou ap opóisinbe a pende p ExIvo op ogônijsuo)) =
[emu vuoZz vu suaBeLva ap opóriadnoo o Opônijsuo) a
sourIsaue sodod ap ogóejeisur o ogdrInjIag =
SeoUpLISIQNs SUSÍLINA Ap OBÔNIJSUO) a
vov|d ap seuiajsio op ogónsuoo) =
voas vp oneuitiad op otidey tu ende ep ojuaturdasegr O ILIOYPIN VNVIDONd OQ OAILAITTO
VI9S E LO) EDUZAALOD :VINVADO Ud
sepnu sp ogônpoid exrd soltas ap ogóuajnueuu a ogdejuejdu] a
vurqm ogóezuoqiy a
OIdjIUNH OU SLPpEZLIOQUE SEOIP SE IPAIOSSId 8 RAIASUOD “VN VADOUd OQ OAILATTO
[EUDIQuiY 0%1S9D :VINVHDO Ud
800Z BIB SeUPjUSLIPÍIO SEZUjSNQ OP 97
TVLIdVO 30 SVSIJSIA SVO OALLVELSNOWIA OQ
HOXINV
oIbiuay ap jedioluni eangtagald
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sopeinõos t SOlDjausg a
seIsIuOISUad 9 SOANLUI SOP SOGIBOLO SOP OpÍUSNUP
WaSdl OP ogátuapsooo e cgsissadns op sodtAIas sop OgÍUSInuLI a
vONPULIOJUI Op o srv128 sojuetedinbe ap opóismby
srediorunui SSJOpIAIS à svIstuOIsuad “SOAIJPUI SOB SOIIIjoUaq SO IeINSassy :FNVHDONd OA OAILALTO
WASdI - OL IUDY PP SILOPIAIOS SOP ERUPPIADI PP OI SU] OP OADENSIUIUPY OrOdy :VINVADOAd
UdUIaS ep OdUPQ Op OpdUajnuru 3 ogómiuejdiu]
SoJO)jnaufe Sp sogôridosse se OpÍINQUIUOD)
JvI |U) IM nous ep Oque peuo] =
OMOPeIBLU 9 BIISJ “Oprolot Sp SOÓIAIOS SOp ORÍUSIMUBIN =
sop1S ap rIOpeyjngep a erapeipiousojow ap ogóismby =
Q00Z eJed seupjuatuõo sezujeng ap 197
WWLIdVO 30 SVSIdSIA SVO OALLVESLSNOWIG OI
H OXINV
oibituay ap jedioluniy eangiagald
A
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AAA MA MA dd A O: A A PR A Ac AR A A AR A A ci A A As
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pedirunW vosongig
apeprun €q sopuinbpr 04109 2 sojusurdinba vp Oto q tontunogui op eo smies sojusurdinba ap ogóismby
EA
SOJUSA9-9() SOPeZI[L9I SOJuSA SIeIMIjNO 9 SIPIDOS SOJUS AS 9p ovÍoWOId
ogóvindod vp assaxajur O seuorDodosd Jow vid [tuoldos a [290] tIN|Nd ? Npunra VNVADOUd OQ OAILALÃO
PIMIND é ADULT :VINVADONdA
VOISI VLAW OLNAOAd SAQÍY A SVFAVIDONA
apeprun qg sopummbpe sreuajriN sodlSoSepad à SodnppIp sreuemew op ovóismby =
sosino-70 sopenoedeo sesopronpa seJopronpa ap opdriorde) =
vpiõIxo vurio
] UU Bjne op vpes v meuandos ap sagárpuoo wr1oAm ogu enb sounfe sor [ejusurepuny ogáponpa 7 Ossos O JNULIvO :VNVIDONd OQ OAILALHO
SOJNpY 3 SUDAOF Ap OPÍEINPA E EJULICS ;VNVADONA
VOISIA VLAW OLNAOAd SAQÍV ASVAYIDONA
apeprun qg sopuimbpe sreuojejN soatBoSepad a sodnppip seua op ogóismby
sosma-70 sopejedeo sesopronpa seJopronpo op opsriorde) =
Jv[098a-21d Op sounye so Jopuaje oww red jnuvjur ogóeonpo vp epepipend v se1oypN VANVADONd OQ OAILALIO
IBUvjU] 0PÍEINPA Y 0SS9Y Op EHULICO VINVADOUA
VOISH VLAW OLNAOAd SAQÍYV A SVUVIDONA
ROOT PIPA SEUEjUOLULÍIO SEZUJSNQ SP Io7
S30VOIHOIES 3 SVIIN Sva
FOXINV
oIbiuay ap jediotuny eingiajold
“0.0 0.0 00000 o “o 000 0000000 000008
AP
PEL] IPES VIAVHDO Ud
VOISIA VLS OLNAOUA SAQÍY ASYVAYHDONd
apnes op spoiseq
apeprun co sopuinbpe sojusuredinbg sepepiun se red vonpuLojur ap 2 sreoS sojusuredinbo ep ogóismby
Xe OJNIISA voIst
SNS - 2Pnes ep od1un PuIaIsIS op ouensn op ojuatupuaje ou epepizenh » IeIoyps VINVIDCUA O
pedprunTA oxsvndog Ep 9Pnes E EDUNSISSY :VINVHDOUd
VOISIA FLAMW OLNAOUA SAQÍY ASVAVADONd
sojuaAs-0] SOjua4s ep opdezi|toy soAnIOdSa SOjud AS Sp OpÍBZI[LOW =
Jese] Jvuo ro sodold 2 saodso ap vonvId € IXANUSdU] :VNVADONd OQ OALLITTO
e JISET 9 apiodsy oz 0A]U93UT :'VANVHDONd
VOISI VLAW OLNAOAd SaQÍY A SVAVHDONd
800Z PIPA SEU EJUSLUBÍIO SOZUJSNQ SP Ie7
SICVAIHONEd 3 SVIIN SVO
LOXINV
A
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apeprun 10 opejue|dur onus) |BIDOS-ODISd ORÍUIIY Sp ONUSD Op ogduanuru a ovseuejdu .
jeiuou ajusop or epeziperadso BIDUPNSISSL IeJSoId VNVADONd OQ OALLATTO
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) oibiwey ap jediojuniy eingiasasd
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ad 0000000000060 eco oco co rodo cesso .. 00000000000060
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A
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VOISTA VLAR
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VOISIA VLAR
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VOISIA VIA
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Sepinuisuos sese) SIRUOTIPNIQLY SSpeprun ap ogônijsuo) =
vIoUapIsa! inssod ogu anb ajuareo ovdendod vp sreuorrnqey sagórpuoo se Ie1oypN :VNVADONd OA OAILALHO
VUEQUO OLÍENQEH VINVADONd
OLNAOAHA SAQÍY A SVUVHDONd
SEPINISUOS SEPeALId SoJPI[INTUIOP SELIPIIUES SOpeprun ap Ogónisuo) a
eperdure ojogsa ap opoy ojos op epol vp orsuajxg a
OIdIIUNIN OP ODISPQ OJuawraues op vuajsIs O Jejduy :VNVADONd O OAILALHO
ms
ONSVA Ojustutouus op oususiig VINVADO dd
OLNCOUA SAQÍY ASVAVIDOUA
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sepriodnoeL a sepejuaward “seprusip seny ByuI| 9 OU Olou “ojuaureápeo op opótiadnosl a opdejuaunard “weBruald =
ordiTunIA OU SEIIQNd SEIA sep riminnsa-eagui P ILIOYJJA :VANVADONd 0d OAILALÃO
SEMANA SEIA SEP ELIOYPIA EVINVADO Ud
OLNAOAA SAQÍY A SVAYIDONd
B00Z BJPd Seu pjueLurdiO Sezujsug ep 87
S30VANBONd 3 SVLIW SVO
LOXINV
oIBiwoy ap jediojuniy eangiososd
apeprun 10 opejuv dum curdo sepntu ap ogônpold vid sosoAis ap opduanuru a opdejuejdiu]
sepnuu E eprzuoque epepio vuvqm ogóvzuoqiy = *
old iTUNH OU SLpezLIOQUL SESIP SE IPAJOSOJ 9 JRAJOSUOZ :VNYVADOAd OQ OALLALHO
TEUIIQUIV 021999) VAN VADONd
VOISIH VLW OLNdONd SAQÍV A SVFAVIDONd
sepeiduwr 2 sepeiusojos
apepiun 10 “SEPINIISUOS J9ZP] SP StoIt é sedrid J2Z2] ap SeaJy o sedeid sup opóeipdum o euojos opônnsuo) =
[ediTunW ogseyndod ep epis ap apepizenh e sexoyjow vxed Jaze| O IeuorIOdold VAKYADOUd OQ OAILALTO
sopoj eivd 19z27 :VNVADONd
VOISIA VLIM OLNAOUA SAQÍV A SVNVYIDONd
apeprun-zo sepIruysuoo sepeyjow susdessed seperuyjou susgessed ap ovônnsuo) =
un 0£ SEpeJadnool STEUIIIA Sepeisa SIBUIDIA SEpeIISO Op OpdpIodNIoy a
Seu /eI|NUR]-00E oproaIsege odio run vdid oxrvo op serei enge op ojueuldosegy a
apiseu vjou onb ogde|ndod v Jepusie Jow red “fesmu vuoz eu vimnnsa-rajur ? ILIOUPIN VAVADOANd OQ OAILALHO
[einy vuoz ep vrImNnSa-LIJuT :VINVADONA
VOISIH VLAW OLNAO UA SAQÍYV d SVNVIDONd
B00Z RJed SeupjuolucõIO SEZUJENQ PP 107
b S30VOIHOlYd 3 SVI3IN SVO
1OxaNv
b oIBituSY ap jediojuny eangiagald
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VOISIA VLAW
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Sesop-000'T
VOISIA VLIM
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VOISIA VIII
sopuinbpe sojusurrdnbag vonguuogui ap a silas sojusuredmbo ap ogsismby ”
srediruntu SSJOPIAISS O sesiuoIsuad *SOANBUI SOR SOIDIJOUIQ SO IeIndossy VIAKYHDONA OA OAILALTO
HASdI - OBA PP SILOPIAIIS SOP EDUGPIADIM PP O) USU] OP OABENSIUTUPY orody :VANVADOUd
OLNAO UA SAQÍYV A SVAVADONA
sopInquisIp soquatnnsu] sejoouSe sownsul à ojuaumnsur ep ogómquisig =
sopruira sreuiuy oums à OULICES “OUTAOQ ÍOUIAO Op OPÍBUIDLA a
SIPUITUT 9 SOjnuJn1OY SP Ogônpold vu opueAnusou! “oduro op Wawouw O? vIDUEISISSE MISSId “VINVHDONd OQ OAILATHO
APIJIIE CAM) |NUIDY E OADUDU] VINVHDO UA
OLNAOUA SaQÓY A SVAKVIDONd
sepimujsuos suaseireg SpoupLIOIQNs SUSSELIVQ 2p OpÍNsUO) a
Sepinujsuoo seuIajsto voejd ap seuajsio op ogônnsuo)
voaS vp ONStLAd Op OvISOY TU ENÍP Sp Quatloajseqr 0 IOWA VINVIDONA OQ OAILITÃO
VIAS E LO) EDUZAIAUOD :VANVADOUd
OLNAOUA SAQÍY A SVAVYADONA
2007 BJRd SEuEjUSLULÕIO SSzUNQ SP 197
S30VONHOld 3 SVIZW SVO
LOXaNV
oIbituay ap jediotuni eimajold
»
e... 0000 00 000 00000 0000000000000
PEPINO 9P OLAPed JPY OD [eudmvpuna 9pepiivj09sa tp EHULIvo :VINVADOUd
SHU HOTVA
00'09+09I epINQUISIP Jvj0Dsa PpuaJaJA IP[09Sa BPUSJaLU EIvd SONUSwI|e soJeugS ap ogóismby
Av|09SA OP OgÍLUdMUIV :VINVHDONA
SH HO TVA
00'00S'T OlSJard Op ojauiguã op ogduanury
OANNDIXA OP CADEISIUNUPY OgSEZILIPON :VINVHDONd
SH HO TVA
00'000'S sejstuOIsUad Sp SOGIvOUO Ap OpSUSNUrA =
00'08FHTOI SOANPIISIUTLUPY SOSIAIOS SOP OpSUSjnur a
00 sEp'SE SOJOUBUI] SODIAIOS SOP OBSUSINUR]N a
00'00€'SLE SOANP]SIBO] SOSIAIOS SOP OBÍUGNUR]A =
00'000'S BINgULIOJUI Op à sre128 sojuauredinho ap ogóismby
0000001 : PIBUIRO Up OIpeJd op ogórijdure a opóriadnoos “euLiojoy =
OABEISIBAT JIPOd OP OANUNSIUINUpy OIOdy :VINVIDONd
SH HOTVA
E00Z BJed seuEjuotuLdao SezujeNQ ep ie7
TVLIdVO 30 SVSIdS3A SVO OALVELSNOWIA 00
HOXINV
|
09'000'S1 sepepiun se vird vonvuuoyui op à sitio sojuauredinbo op ogóismby
00'000'001 seJvj09sa sepeprun ap ovôtuadnass no/a opdrijdwr 'tuojog a
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) oibiway ap jedio!uny esngiajald
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SIBIMI [NI 9 SIPIDOS SOJUDAD op oLÍOUOId
ovsvjndod vp asseJejui o JruorN1odoJd Joyjow Exvd jeuorõos à [ed0] BImjnd Tv NpunjIa YNVIDOUd OQ OALLALIO
tMnd 4 OAgUMU :VIAVIDOUd
|nuegur ouIsua Op Spepiane vp opduanury
soolSoSppad a soongpip sreuejeu ap ogóismby
seJopeonpa ap opsenordeo
Ie[0959-21d Op Soun|e so Japuaje JOWjetu vIvd jnuvjui opóeonpo vp epepipenh e zon VNVIDONA 0d OALLATIO
[Buejuy 0gÍENP V OSS OP EURICO :VINVUDONA
800Z EJLd SEuEjUSLBÍIO SOZUSNQ PP 197
TWLIdVO 30 SVSIdS3A SVO OAILVELSNOWIA OG
IHOXINV
oibiway ap jediotuniy eangiegala
Iej09Sa euodsuen rIvd sopnotss ap ogóismby
saxvjoosa sepeprun ap ogónnsuo)
Ie[0989 eodsur1 Op ogdusnur
BLPPIJOS ORÍEZNAQLITY 9p EURIZOIG OP OBSUMNUvIA
nes ,| 2P OUISUA OP SSpepiane sep opSuanuria
Jd Op sosmnoas os sesadsap ap ouaursrg
(queuruian 2 N9d) SS10ssajold ap ogdenordeo
SaIr|0ISA
aan... Ar
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00'000'L8 [ong epnes curso a
00'00€'LOT SIVd — ?Pnes ep soLyrunuioo sajusõe sop sopepiane vp opduajnuc =
00'056'€1f
00'0L9'Sr6
nd *» — opnes op seoisvq
00'000'S sepeptun se tivd vontunoyur op o srezes soauredmba ap ogdismby
vIpmue] vp apnes ap sadimbo ap ogôusinuru à opseuejdu] a
apnes ap [edioruntu euajsIs Op Sepepiane sep ogSuanurA =
00'000'001 voIsvq ogduaje sed ojnotos ap ogóismby =
SAS —Pnes ep O9tun TIaNsIS Op oLIgNSn Op quatupuare ou apepipend e seoypiN YVINVADONd OQ OALLALIO
pedpiuni ovseindog vp 9pnes É EVUNSISSy :VINVADO Ud
SH HOTVA
00:000'9 sosnuodsa sreuajew ap opôismby a
00'000'TI
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Joprure ouodsap op sepepiane sep ogduanut a
soa mOdsa SOjudA9 ap OpSLzILSY =
Jose] JeuorosodoJd 2 sayodso ap vontId v ICANUSSU] 'YNVHDOUd OQ OAILALTO
J9svT7 9 AOÁST OU OADUMDU] :VINVADO Ud
SH HOTVA
00'000'0S sreImno sepepiane sep ogduanuejN =
00'000'€ [erorew vpurq ep ogduejnueu o OBÍBZIUISPOJN a
pedrrun Bosiorqig
00'000'9 vp Osoo à vonguuoju op e smiad sojuowedmbo ap opóismby
Q00Z RIR SEUEjUSLIÍIO SEzUjSJQ SP 187
IVLIdVO 30 SVS3AS3A SVO OALLVELSNOWIA OQ
IH OXINV
oibituSy 9p jediotuniy esngtajold
e 000000 000000000000000 00000000 0 0000 0000000000
U
00000/009 ONU) — [eSIp ogsnjou! ap ouso op ogdusjnuvu o opórjurdw] a
dIyd
00'000'S6 — vIIUIRI Pp pesou] ovdy ap purisolg Op opdusnuriy o ogdejuejdu] a
“ pediotunu ovdepndod p jeidos rIDUBISISSY NULO 'VINVHDOAd 0d OALLALTO
VLIPHUNTHOS OBÍY:VIAVADONd
SH HO TVA
00'000'0L 20S-091Sq OBÍUSIY Ap ONU9) Op ogdusjnuru e opóriur|du] a
[pjuat ajuaop or ppezipeadsa pIoUaIsIsse MISoIq YNVHDONd OQ OALLALIO
FUI 9PRES VIANVHDOUd
SH AO TVA
d0'voU Qui ESTUi|o O EICA OjuouibdiNdo Sp Ogdsmiby
00'000'00€ eoruiporod ap ogônusuoo rird ousa ap opóismby a
00'000'081 apnes op voIseq opeprun op opônnsuo)
00'000'S s.SgN se eIed vonpunogui ap e sresos sojusuredinba ap opóismby =
000S€ or BIISEQ OBÍUS]L SP Sepepiane sep opduajnuciN =
00'000'08 Sojuareo seossad e Sojuaurorpou op ogômquasia a
00'000'TI ooTdpIeIso vUIRISOJA OP OpSUSjnue)A a
00'001'06 [RusIquie a volSojoruapida vIoUP|ISIA Op sapepiane sep ogóuémnur) =
00'0+8'9 BLIQJIUPS PIOUP[IGIA BP SSpepiane sep Ogôuejnur]
800Z eJed sevejuameõio Sezue!Q ep 87
IV LIdvO 30 SVSIdSIQ SVO OAILVELSNONIA OQ
IH OXINV
ojbiuay ap jediojuny esngiajald
.... 000000 00000 00060 00000 000000 0000000000
b
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00'000'0S€
SH HOTVA
00'0S9'TO€
00º
00 €81 +91
SH HOTVA
00'000'0Z
00'000'08
00'000'01
ooqnd oprosew op ogóridur é euojoy =
ostuodsa mod oIsguis op ogsnpuo) a
jediorun OIprisa op ogótiadnooy =
” oojqnd omopeiru op ogônnsuo)
soa!qnd soudoJd sop rmnnsa-viui E JeIoypeu é OM]qNd OUQUILNLA O RAS VINVHDOUNd O OALLALTO
Onda OIUQULNVA Op CULIOpy No ogsvidury “ovónisuo) :VINVHDOUd
uia 1of auaSe vureisold op opduajnur]N =
IPM] OYjSSUO) OP OpSUanuriA =
eye op opduajnuriA
OpeazuOlg VIATO 249919 PP BULIOJSW =
[NUr]uy OyPeqLiL Op OpStIpeug ap vuridolg Op opSUnue] =
"HUNOUA OQ OALLALIO
3JUMSaJOPY OP 9 EÍURLIO EP BPIA 9P 9PEPIEND OP UDULITO :VINVUDONA
OIdj>IUNIA OP SejuaIro Sejusasajopt sor 9 SESUBLIO SE CIDUPISISSE E ILIOUJ9JN “VI
vpuol o oSerdwo ap opátioS ap odnuS op opóeilondro) a
[2198 [LIDOS PIDUPISISSE OP SOÔIAIOS a
vpIISISSE OBÍEIUSWITe 9p CUIRIGOIG a
B00Z BJPM Seu EjuSLUCÕIO SEZUSNG SP Io7
TV LIdVD 30 SVS3dS3] SVO OMLVELSNOWIA 00
HW OXINV
ojbituay ap jedisuny esngiajald
0000000000 0000000000€0 € eco. 0000 0000000000060