norma nº 720/2007

FR
Estado da Paraiba
Prefeitura Municipal de Remígio
C.N.P.J. (M.F.) 09.048.976/0001 — 09.
LEI MUNICIPAL Nº. 720/2007.
Remígio em, 05 de Dezembro de 2007.
Autoriza a abertura de crédito
especial no valor de R$ 26.500,00
(vinte e seis mil, e quinhentos
reais) para o fim que especifica e
dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Remígio Estado da Paraíba faz
saber que a Câmara Municipal de Remígio aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
valor de conceder R$ 26.500,00 (vinte e seis mil, e quinhentos reais), destinado a
aquisição de um veiculo para atender as necessidades dos Programas Sociais.
Art. 2º. Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a anular, a dotação na seguinte classificação contábil:
2060. Manutenção da Secretaria da Agricultura
20.122.1011.339036. R$ 26.500,00
Valor Total R$ 26.500,00
Parágrafo Único - O valor a ser anulado, conforme o artigo anterior
será utilizado conforme o disposto na Lei 4.320 de 17/03/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir desta data.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Remígio em 05 de dezembro de
2007.
Régis Marinho
Prefeito -