norma nº 723/2007

Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Remígio
C.N.P.J. (M.F.) 09.048.976/0001 - 09.
LEI M UNICIPAL N°. 723/2007. 
Remígio em, 17 de Dezembro de 2007.
O
DE
DA
DE
DISPÕE SOBRE
RECENHECIM ENTO 
UTILIDADE PUBLICA 
ASSOCIAÇÃO 
DESENVOLVIM ENTO 
COM UNITÁRIO 
CONSTANTINO DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
DE
O Prefeito Constitucional do M unicípio de Remígio Estado da Paraíba faz 
saber que a C âm ara M unicipal de Remigio aprovou e cu sanciono a presente Lei:
ART. Io. Fica reconhecida de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CONSTANTINO, é de personalidade 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, entidade 
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica n°. 35492214/0001-07, instalada no 
Sitio CONSTANTINO, neste município.
Parágrafo Único - A entidade reconhecida no caput deste artigo gozará de todos 
os benefícios destinados as Associações Comunitárias, conforme disposto na legislação 
em vigor.
ART. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 3o. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Remígio em 17 de Dezembro de 2007.
Luiz ClqiHi^Régis M arinho 
íyfirefeito