norma nº 941/2013

Prefeitura Municipal C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
E AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96.
CEP: 58398-000 - CENTRO — REMIGIO — PB
LEI Nº 941/2013
Remígio, 04 de junho de 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ATÉ O
LIMITE DE RS 108500000 (HUM MILHAO E OITENTA
E CINCO MIL REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da Paraíba, Melchior Naelson
Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ate a importância
de R$ 1.085.000,00 (HUM MILHAO E OITENTA E CINCO MIL REAIS) para fazer face as despesas com
os Serviços de Reforma e Arnpliação do Parque da Lagoa. no Município de Remígio-PB, com recursos do
Ministério do Turismo - Programa Implantação Infraestrutura Turística, conforme Contrato de Repasse 0373474-
08/2011 MTUR. Z
Art. 2º - Para fins de contabilização a abertura do credito de que trata O artigo anterior
obedecera a seguinte classificação funcional programática:
02120 SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
I5 Urbanismo
813 Lazer
2020 Lazer para Todos
1084 Reforma e Arnpliação do Parque da Lagoa
4490.51 - 000 Obras e Instalações R$ 110.000,00
4490.51 - 024 Obras e Instalações R$ 975.000,00
TOTAL : R$ 1.085.000,00
Art. 3º - Constituirá recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes
do credito de que trata O art. 1º, anulações de dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO -PB.
REMÍGIO-PB, 04 DE JUNHO DE 2013.
PREFEITO CONSTITUCIONAL.”
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