norma nº 734/2007

E RENO
ES GOVERNO DO TRABALHO
LEI MUNICIPAL Nº. 734/2007.
Remígio em 21 de dezembro de 2007.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado a aquisição de uma casa para a
abertura de vias urbanas que interligam as ruas Manoel Serafim Filho e
Lindolfo Azevedo Dantas, no centro da cidade.
Art. 2 — Os recursos serão alocados na Secretaria Municipal de Infra
Estrutura e Economia, obedecendo a seguinte classificação Programática.
02080 — Secretaria Municipal de Infra Estrutura e
Economia
15 - Urbanismo
452 - Serviços Urbanos
2013 - Vias Publicas
1061 - Aquisição de imóveis para abertura de vias
urbanas
44490.61 - Aquisição de imóveis ................ R$ 6.000,00
Art. 3 — Para abertura do crédito de que trata o artigo 1º, fica o Poder
Executivo autorizado a anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente,
bem como, utilizar as demais fontes constantes da Lei 4.320 de 17/03/1964.
Art. 4 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos jurídicos ao primeiro dia do mês de setembro de 2007.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Remígio em 21 de Dezembro
de 2007. E
Av. Pref. Joaquim Cavalcante de Morais, 96
CEP: 58.398-000 - Centro - Remígio - Paraíba
CNPJ: 09.048.976/0001-09 - Fone: (83) 3364-1226