norma nº 935/2013

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RE M Í G | O PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
Prefeitura Municipal C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
“ CULTIVANDO AMORPORESTATERRA AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96.
CEP: 58398-000 — CENTRO — REMIGIO — PB
LEI Nº 935/2013
Remígio, 22 de maio de 2013.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA A LEI N. 244
DE 29 DE OUTUBRO DE 1977 — BOLETIM OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO E IMPLANTACÃO
DO NOVO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
REMÍGIO/PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da Paraíba, Melchior
Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB, destinados a Publicações
dos Atos Oficiais do Poder Executivo, Legislativo e IPSER Municipal, dentre os quais, Portarias de Nomeação,
Designação e Exoneração, Convênios, Contratos, Leis, Decretos, Concessão de Aposentadoria, Pensões, Auxílios,
Benefícios, Pareceres e demais matérias pertinentes à Administração Pública deste Município.
$ 1º- O Boletim Oficial do Município de Remigio/PB será publicado semanalmente, sempre as sexta feiras,
exceto quando feriado Nacional ou Municipal que será antecipado para o dia útil anterior e, assim, sucessivamente.
$ 2º - Ao final de cada mês, no último dia útil, serão compiladas, em um único volume, todas as
publicações supra.
Art. 2º - Os Atos publicados no BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB terão validade
Oficial para Prestação de Contas junto aos Orgãos Oficiais, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, especialmente
junto ao Tribunal de Contas do Estado ou da União.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO -PB.
REMÍGIO-PB, 22 DE MAIO DE 2013.
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ELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL.
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