norma nº 937/2013

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REMÍGIO PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
Prtura Murici C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
cuoniemesrens AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96.
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LEI Nº 937/2013
Remígio, 22 de maio de 2013.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
REMIGIO/PB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da Paraíba, Melchior
Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Legislativa
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos Servidores do Município de
Remígio/PB, em percentual idêntico ao concedido pelo Governo Federal 9% (nove) por cento), para atualização do
salário mínimo nacional, ficando em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
Parágrafo Único — A autorização contida no caput deste artigo visa atender aos Servidores Efetivos, aos
contratados por excepcional interesse Público e os demais prestadores de serviço que tem seus salários fixado em
valor equivalente ao salário mínimo Nacional ou calculado com base no salário mínimo nacional.
Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica, o Poder Executivo, autorizado a anular
parcial ou total, dotações do orçamento vigente, bem como demais fontes constantes da Lei N. 4.320 de 17 de março
de 1964.
Parágrafo Único — O Poder Executivo para atender ao contido no artigo 1º desta Lei, poderá suplementar
as dotações dos elementos de despesas com pessoal, em percentual idêntico ao acréscimo ora concedido.
Art. 3º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de
2013.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO -PB.
REMÍGIO-PB, 22 DE MAIO DE 2013.
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MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL.
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