norma nº 938/2013

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REMÍGIO PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
. Prefeitura Municipal C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
er AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96.
CEP: 58398-000 — CENTRO — REMIGIO — PB
LEI Nº 938/2013
Remígio, 29 de maio de 2013
DISPÕE SOBRE O AUMENTO NA TABELA DE
VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGOS E
CARREIRA DO MAGISTERIO DESTE MUNICÍPIO,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da Paraíba,
Melchior Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Legislativa aprovará eu sancionarei a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido a todos os ocupantes dos Cargos do Magistério (Classe A, Be C) deste
Município, Conforme a Lei de Plano de Cargos e Carreira do Magistério — Remígio/PB, Lei N. 784/2010,
o aumento de 8% (oito por cento) no que incide na tabela de pagamento do Magistério, conforme os
anexos I e II.
Parágrafo Único — O devido aumento também se aplica aos ocupantes do Magistério que estão
em proteção ao Regime Próprio da Previdência - IPSER
Art. 2º - O aumento de que trata essa Lei terá seus efeitos retroagidos a 01 de fevereiro de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO -PB.
REMÍGIO-PB, 29 DE MAIO DE 2013.
Nils Dub PAD qu fe
MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
E! PREFEITO CONSTITUCIONAL.
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