norma nº 939/2013

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REMÍGIO RR
Prefeitura Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
CULTIVANDO AMORPORESTA TERRA C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
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LEI Nº 939/2013
Remígio, 22 de maio de 2013.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO ART 5º DA LEI
Nº 932 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO,
Estado da Paraíba, Melchior Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Art. 5º da Lei Nº 932
de 28 de Dezembro de 2012, Lei Orçamentária Anual 2013, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º— Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar de 40% (quarenta por
cento) do valor total deste Orçamento, de acordo com o disposto nos artigo 7º e 43 da Lei
4.320/64, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Remígio, em 22 de maio de 2013.
ELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
Prefeito Constitucional
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