norma nº 940/2013

RE M Í G | O PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
Prefeitura Municipal C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
CUITIVANDO AMOR PORESTA TERRA AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96.
CEP: 58398-000 — CENTRO — REMIGIO — PB
LEI Nº 940/2013
Remígio, 22 de maio de 2013.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da Paraíba,
Melchior Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber
que a Câmara Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto credito adicional especial no valor de 1.277.300,00 (HUM
MILHÃO DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E TREZENTOS REAIS), para fazer face às
despesas com o pagamento das obrigações patronais do IPSER, não estimadas no orçamento do
município.
Art. 2º - Para fins de contabilização a abertura do crédito de que trata o artigo anterior
obedecerá a seguinte classificação funcional programática.
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02030 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04.122.1003.2097 | PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES COM O IPSER — REC.PROPIOS
3191.13 -000 Obrigações Patronais R$ 65.000,00
02050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.361.2003.2098 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ENSINO
FUNDAMENTAL COM O IPSER
3191.13 -001 Obrigações Patronais R$ 88.000,00
3191.13 -018 Obrigações Patronais R$ 320.600,00
3191.13 - 019 Obrigações Patronais R$ 128.000,00
12.365.2003.2099
PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ENSINO INFANTIL
COM O IPSER
3191.13 - 001 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
3191.13 -018 Obrigações Patronais R$ 90.000,00
3191.13 -019 Obrigações Patronais R$ 86.500,00
02080 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E ECONOMIA
12.122.1010.2100
3191.13 - 000
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PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA INFRAESTRUTURA
COM O IPSER
Obrigações Patronais R$ 133.200,00
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REMÍGIO Ea,
Prefeitura Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
CULTIVANDO AMORPORESTA TERRA C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96.
CEP: 58398-000 — CENTRO — REMIGIO — PB
02110 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.2008.2101 | PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA
COM O IPSER
3191.13 - 002 Obrigações Patronais R$ 342.000,00
3191.13-014 Obrigações Patronais R$ 170.500,00
10.305.2008.2102 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA VIGILANCIA
SANITÁRIA COM O IPSER
3191.13-014 Obrigações Patronais R$ 20.000,00
02170 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.2011.2103 PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
COM O IPSER
3191.13 - 000 Obrigações Patronais R$ 10.000,00
TOTAL R$ 1.277.300,00
Art. 3º - Constituirão recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes da
abertura do crédito de que trata artigo primeiro, anulação dos valores excedentes de dotações do
orçamento vigente classificadas com o elemento de despesa 3190.13 — obrigações patronais, no
montante de R$ 1.277.300,00 (hum milhão duzentos e setenta e sete mil e trezentos reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de Janeiro de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Remígio, em 22 de Maio de 2013.
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Melchior Naelson Batista da Silva
PREFEITO
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