norma nº 961/2013

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REMIG IO PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
Prefeitura Municipal GABINETE DO PREFEITO
PR : ;
TIETE CAN.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09,
LEI Nº 961/2013
Remígio, 20 de dezembro de 2013.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO BEM
PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da Paraíba, Melchior
Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1º Fica DESAFETADO o bem público constituído pela área de 834,25 m2 (oitocentos e trinta e quatro
vírgula vinte e cinco metros quadrados), localizado próximo a Lagoa Parque Senhor dos Passos, pertencente ao
Município de Remígio/PB, com o seguinte memorial descritivo: no Lado Esquerdo, limitando-se com o Sr. José
Pereira, medindo 37,0 (trinta e sete) metros; aos Fundos, limitando-se com a Rua Manoel de Barros, medindo 20,0
(vinte) metros; no Lado Direito, limitando-se com a Rua Francisca Machado, medindo 28,0 (vinte e oito) metros; e
na Frente, limitando-se com a Lagoa Parque Senhor dos Passos, medindo 34,0 (trinta e quatro) metros, fechando
assim este polígono que compreende uma área de 834,25 mº.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as anotações e as averbações que se fizerem em
decorrência da presente desafetação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO -PB.
REMÍGIO-PB, 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
OR
ELCHIOR NAELSON BATISTA DÁ SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL.
1
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96. CEP: 58398-000 — CENTRO - REMIGIO — PB
EMAIL: prefeituramunicipalderemigio() gmail.com Contatos: (83) 9867.0302
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