norma nº 962/2013

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REM Í G | O PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
Prefeitura Municipal GABINETE DO PREFEITO
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[eee eme CN.P.J. (ME) 09.048.976/0001-09.
LEI Nº 962/2013
Remígio, 20 de dezembro de 2013.
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da Paraíba, Melchior
Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Legislativa aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder à DOAÇÃO, em todos os seus termos, da área de
Terreno medindo 834,25 m2 (oitocentos e trinta e quatro vírgula vinte e cinco metros quadrados), localizado
próximo a Lagoa Parque Senhor dos Passos, pertencente ao Município de Remígio/PB, à CÂMARA MUNICIPAL
DE REMÍGIO/PB, pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 24.225.690/0001-45, para o fim
específico de construção de um novo Prédio para a Câmara Legislativa deste Município.
Art. 2º - O terreno ora doado possui com o seguinte memorial descritivo: no Lado Esquerdo, limitando-se com o
Sr. José Pereira, medindo 37,0 (trinta e sete) metros; aos Fundos, limitando-se com a Rua Manoel de Barros,
medindo 20,0 (vinte) metros; no Lado Direito, limitando-se com a Rua Francisca Machado, medindo 28,0 (vinte e
oito) metros; e na Frente, limitando-se com a Lagoa Parque Senhor dos Passos, medindo 34,0 (trinta e quatro)
metros.
Art. 3º - Esta doação dispõe de CLÁUSULA de REVERSÃO do bem ao Patrimônio Público Municipal, se não for
concluída a obra no prazo de 02 (dois) anos ou sc for alterado a destinação do bem doado.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO -PB.
REMÍGIO-PB, 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
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ELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL.
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AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96. CEP: 58398-000 — CENTRO — REMIGIO — PB
EMAIL: prefeituramunicipalderemigio( gmail.com Contatos: (83) 9867.0302
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