norma nº 969/2014

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pa PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
R E M Í G IO GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
Prefeitura! dci NICIPAL Nº 969/2014
CULTIVANDO AMOR PORESTA TERRA
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Remígio, 02 de abril de 2014.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O
LIMITE DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS
REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB, Melchior Naelson Batista
da Silva, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite de
R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para fazer face as despesas de aquisição de 10 (dez) Tablets,
01 (um) notebook, 01 (um) aparelho de TV, 01 (uma) moto Honda e 01 (uma) moto Jonyy, destinados a
doação como premiação para campanha de recolhimento do IPTU 2014 e programa de recuperação de
crédito REFIS Municipal.
Art. 2º - Para fins de contabilização a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a
seguinte classificação funcional programática:
02040 — SECRETARIA DE FINANÇAS
04 — Administração
123 — Administração Financeira
1006 — Apoio Administrativo da Secretaria de Finanças
1105 — Aquisição de Premiação para Contribuintes Municipais
3390.31 — 000 — Premiações Cult., Artist., Cientif., Desport. E Outras R$ 13.500,00
TOTAL R$ 13.500,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação de que trata o artigo
primeiro, como parte integrante do Plano Plurianual de Aplicação do Município de Remígio para o
quadriênio 2014/2017.
Art. 4º - Constituição Recursos disponíveis para atender as despesas decorrentes do crédito de que trata o
artigo primeiro, anulação de dotações do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB
REMÍGIO/PB, 02 DE ABRIL DE 2014.
MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
REMIGIO/PB
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