norma nº 972/2014

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REMÍGIO PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
Prefeitura Municipal C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
PAON AMOA POR ESTATERHA AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96 centro.
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CEP: 58398-000 —- CENTRO — REMIGIO — PB
Lei Nº972/2014
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB, Melchior
Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, faz saber que a
Câmara Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal de Remígio, Estado da Paraíba
como instituição civil, desmilitarizada, órgão subordinado diretamente a Secretaria de
Administração.
Art. 2º - Compete à Guarda Municipal :
I - Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança
preventiva diurna e noturna;
II - Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, jardins,
praças e outros bens de domínio público, evitando sua depredação:
III - Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e
cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora;
IV - Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação
relativa ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
V - Coordenar suas atividades com as ações do Estado, no sentido de
oferecer e obter colaboração na segurança pública e outras de interesse comum, mediante
convênio.
Art. 3º - Fica criado o cargo em comissão de Chefe da Guarda Municipal.
Parágrafo Único - O Chefe da Guarda Municipal será escolhido pelo Prefeito entre pessoas
de reconhecida competência para o desempenho das funções, entre pessoas pertencentes ou
ão ao quadro dos guardas municipais.
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REM Í G IO PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
Prefeitura Municipal C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
GARTNANHO ABA PORIESTA TENRA AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96 centro.
CEP: 58398-000 —- CENTRO — REMIGIO — PB
Art. 4º - O ocupante de cargo de Guarda Municipal deverá satisfazer às
seguintes exigências :
I- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos
IH - Estar em gozo dos direitos políticos;
IV - Estar quite com as obrigações militares;
V - Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI - Apresentar folha corrida e atestada de bons antecedentes fornecidos
pela polícia estadual;
Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional,
suplementar ou especial, para atender às despesas decorrentes de aplicação desta lei.
Parágrafo Único - Os recursos para a abertura do crédito de que trata este artigo são
provenientes de receitas Municipais.
Art. 6º - O Prefeito Municipal baixará, no prazo máximo de 30 dias o
regulamento da Guarda Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB
REMÍGIO/PB, 02 DE MAIO DE 2014.
Judd. + NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
REMÍGIO/PB
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