norma nº 975/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
LEI MUNICIPAL Nº 975/2014.
ALTERA O ART. 4º INCISO II DA LEI 966 DE 26
DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB, Melchior Naelson Batista da Silva,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Legislativa Aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Art. 4º inciso II da Lei Nº 966 de 26 de dezembro
de 2013, Lei Orçamentária Anual 2014, que passará a seguinte redação:
“Art. 4º - Para execução do Orçamento de que traia esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a:
II — abrir crédito suplementar até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da
despesa fixada nesta lei, de acordo com o artigo 7º e 43 da Lei 4.320/64, de 17 de
março de 1964.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagido a a partir de 1º
de janeiro do corrente exercício.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO/PB.
REMÍGIO-PB, 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
bis uodo AAA ab
MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL.
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96- CEP: 58398-000 - CENTRO — REMIGIO - PB
EMAIL: prefeituramunicipalderemigio()gmail.com