norma nº 1008/2015

REMÍGIO
. Prefeitura Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
CULTIVANDO AMOR PORESTA TERRA GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
Lei Municipal nº 1.008/2015.
De 15 de abril de 2015.
Ratifica o protocolo de intenções que dispõe sobre a inserção
do Município de Remígio no CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, e dá
outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO, Estado da
Paraíba, Melchior Naelson Batista da Silva, faz saber que a Câmara Legislativa aprovou eu
sanciono a seguinte lei:
Ast. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de ALAGOA
NOVA, ARARA, AREIA, AREIAL, ESPERANÇA, LAGOA SECA, MATINHAS, MONTADAS,
REMÍGIO e SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, com a finalidade de constituir
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO
- CISAP, nos termos do anexo único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO -PB.
REMÍGIO-PB, 15 DE ABRIL DE 2015.
à abdlo Sodde Deo
ELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
REMÍGIO/PB
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96. CEP: 58398-000 — CENTRO — REMIGIO — PB
EMAIL: prefeituramunicipalderemigio(d gmail.com
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