norma nº 1000/2015

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releitura Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96 centro.
CEP: 58398-000 - CENTRO — REMIGIO - PB
CULTIVANDO AMOR PORESTA TERRA
LEI Nº1000 /2015.
Remígio, 06 de janeiro de 2015.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO,
Estado da Paraíba, Melchior Naelson Batista da Silva, no uso das suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Legislativa
aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Remígio,
Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2015, discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em R$ 41.201.200,00
(QUARENTA E HUM MILHÕES, DUZENTOS E HUM MIL E DUZENTOS
REAIS), e fixa a despesa em igual valor.
PARAGRAFO ÚNICO- O Orçamento de que trata o “caput” deste artigo
compreenderá o orçamento do poder legislativo, o Orçamento Fiscal e de
seguridade Sociai do Poder Executivo; e Fundos ligados diretamente a
Unidade Orçamentária da administração Pública Municipal, inclusive Entidade
Pública descentralizada e indireta.
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REMÍGIO
Prefeitura Municipal
pcs PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
comuna AmoRpon ESTA TERRA C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96 centro.
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Art. 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
contribuições, transferências correntes e outras receitas correntes e de capital,
na forma da Legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
1 — RECEITAS CORRENTES R$
- Receita tributária R$
- Receita de Contribuições R$
- Receita Patrimoniai R$
- Receitas de Serviços R$
- Transferências Correntes R$
- Outras Receitas Correntes R$
2 — RECEITAS DE CAPITAL R$
- Transferências de Capital R$
3 “TRANSFERÊNCIAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$
- Receita de Contribuições R$
4 — DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES R$
- Dedução de Transferências Correntes R$
TOTAL: (1+2-3) R$
37.135.413,14
846.060,00
950.000,00
612.700,00
10.450,00
32.233.850,00
2.482.378,14
5.401.175,86
5.401.175,86
1.968.800,00
1.968.800,00
-3.304.189,00
-3.304.189,00
41.201.200,00
Art.3º- A Despesa seria realizada de modo a atender aos encargos do
município, com a Manutenção dos Serviços Públicos de
desdobramento abaixo:
1- DESPESAS CORRENTES R$
- Pessoal e Encargos Sociais R$
- Juros e Encargos da Divida R$
» MuncipODE RINGO 4
na
acordo com o
31.588.150,00
19.021.900,00
21.000,00
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REMÍGIO À +
Prefei icipal
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- Outras Despesas Correntes
2- DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos
- Amortização da Dívida
3- RESERVA PREVIDENCIÁRIA
- Reserva Previdenciária
4- RESERVAS DE CONTIGÊNCIA
- Reservas de Contingência
TOTAL: (1+2-3)
R$ | 12.545.250,00
R$ 8.459.184,33
R$ 8.159.484,33
R$ 299.700,00
R$ 1.103.865,67
R$ 1.103.865,67
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 41.201.200,00
Art.4º - Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a:
| — Contratar, mediante as garantias que ajustar
operações de crédito
por antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento) do total
da receita estimada;
il — Abrir crédito suplementar até o limite de 35% (trinta e cinco por
cento) do totai da despesa fixada nessa lei, de acordo com o artigo 7º e
43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor no aia 1º de janeiro de 2015,
revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REMÍGIO, EM 06 DE JANEIRO
DE 2015.
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elchior Naelson Batista da Silva
Prefeito Constitucional
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REMÍGIO ANO % DA ALÍQUOTA
Temer SUPLEMENTAR
= 2014 3,50%
TE 4,50%
= 2016 5,50%
2017 6,50%
| = 2018 7,50%
E 8,50%
| — 2020 9,50%
Lo 666 10,50%
L Sonda 11,50%
E So 12,50%
a 2024 13,50%
os 2025 14,50%
. — 2026 15,50%
| RR 16,50%
| dO mr atado - 17,50%
pesa E 2029 18,50%
| 2030 19,50%
E 2031 20,50%
Ê 2032 21,50%
Rs 2033 22,50%
a a 23,50%
2035 a 2048 24,00%