norma nº 1001/2015

REMÍGIO
Prefeitura Municipal
merecemos
CULTIVANDO AMORPORESTA TERRA
a Ez
PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
CN.PJ. (MF) 09.048.976/0001-09
Lei nº 1001/2015
Remígio, 11 de Março de 2015.
ALTERA E ACRESCENTA O ART. 42-A À LEI
MUNICIPAL 711 DE 24 DE OUTUBRO DE
2007 QUE DISPOE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE REMÍGIO.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO,
Estado da Paraíba, MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Legislativa aprovará eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº711 de 24 de Outubro de 2007 para vigorar
acrescida do seguinte artigo 42-A:
“« A yt.42-A — O Plano de amortização do défit atuarial, proposto em reavaliação atuarial
anual, será instituído e alterado, sempre que necessário, por ato do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único — O plano de amortização visa exclusivamente O Equilíbrio Financeiro
e Atuarial, observando-se no que couber, o determinado na Portaria MPS 403/98 e
alterações posteriores.”
2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
contrário.
Prefeitura Municipal
emmecommemmeserenrsmcemseseecorseses
CULTIVANDO AMOR PORESTA TERRA
GABINETE DO PREFEITO
REMÍGIO, 11 DE MARÇO DE 2015.
ELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
REMÍGIO/PB
REM
Prefeitura Municipal E “ANO E % DA ALÍQUOTA
Ed SUPLEMENTAR.
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