norma nº 1005/2015

REMÍGIO
Prefeitura Municipal
CULTIVANDO AMORPORESTATERRA
x VZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
CN.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09
Lei nº 1005/2015
Remígio, 11 de Março de 2015.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos
profissionais do quadro efetivo do magistério e altera
a Tabela do plano de Cargos e Carreiras e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO,
Estado da Paraíba, MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Legislativa aprovará eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 13,01% sobre os vencimentos dos
profissionais do magistério de quadro efetivo.
Art. 2º — Os provenientes de aposentadoria e as pensões dos dependentes dos
profissionais do magistério serão revistos e fixados na mesma proporção dos servidores
em atividade, nos termos do art. 1º e demais normas pertinentes à espécie.
Art. 3º - O reajuste terá efeitos financeiros retroativos a partir de 1ºde janeiro de
2015.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposições em contrário.
REMRESHO DE Março DE 2015.
Prefeitura Municipal
escoceses
CULTIVANDO AMORPORESTA TERRA
dl pd Solo de Y
ELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA
PREFEITO CONSTITUCIONAL
REMÍGIO/PB
|