norma nº 1041/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
LEI nº 1.041 de 28 de março de 2016.
Altera a redação do art. 1º da Lei
Municipal nº 1.029/2015 que disciplina a
doação de área de terreno público e dá
outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REMÍGIO — PB, Melchior Naelson Batista da
Silva, no uso de suas atribuições legais, especialmente a do artigo 71. VIII da Lei
Orgânica do Município de Remígio — PB promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei municipal nº 10.29 de 02 de dezembro de 2015,
que autoriza a doação de área de terreno público a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º. Fica o Executivo Municipal AUTORIZADO a procede
a DOAÇÃO , em todos os seus termos, da área de Terreno
localizado no baixo de Lagoa do Mato — Remígio/RB, local
onde funciona a antiga lavanderia pública (atualmente
desativada), pertencente ao Município de Remígio/PB, à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus, instituição sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.253.568/0030-23, para o fim
específico de construção de um prédio da Assembleia de Deus
no bairro de Lagoa do Mato, neste município.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Remígio - PB, em 28 de março de 2016.
ELCHIOR odas dora DA SILVA
Prefeito Constitucional do município de Remígio/PB.
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96 centro. CEP: 58398-000, CENTRO, REMIGIO/PB
EMAIL: prefeituramunicipalderemigi mail.