norma nº 1039/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
GABINETE DO PREFEITO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
LEI MUNICIPAL Nº 1.039/2016.
Dispõe sobre o reajuste do salário minimo
legal no Município de Remígio/PB, e dá
outras providencia. |
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMIGIO - PB, Melchior
Naelson Batista da Silva, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais conferidas pela
Lei Orgânica do Município e pela CF/88, faz saber que a Casa legislativa aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 11,57% (onze vírgula cinquenta e sete por cento) sobre
salário mínimo legal vigente, ficando determinado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos à 1º de janeiro de 2016. Revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REMÍGIO.
REMÍIGIO, EM 23 DE MARÇO DE 2016.
Jubi: pulo GAL A À
ELCHIOR NAELSON BAT ISTA DA SILVA
Prefeito Constitucional
Remígio/PB.
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96. CEP: 58398-000 — CENTRO - REMIGIO - PB
Email: prefeituramunicipalderemigio() gmail. com