norma nº 1043/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96 centro.
CEP: 58398-000 - CENTRO — REMIGIO — PB
Lei Nº 1.043 de 18 de abril de 2016.
Dispõe sobre a criação da coordenação
municipal da juventude no município de
Remígio — PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE REMÍGIO-PB,
MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais,
especialmente a do artigo 71. VIII da Lei Orgânica do Município de Remígio — PB
promulga a presente Lei:
Artigo 1º- Cria a Coordenação Municipal da Juventude no Município Remígio- PB,
Vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social tendo como objetivos promover e
incentivar ações direcionadas aos jovens.
Artigo 2º- Compete a Coordenação Municipal da Juventude:
| - Estudar e definir os temas prioritários a serem propostos e debatidos com participação
da comunidade, visando a adoção de políticas públicas que atendam às necessidades da
Juventude:
IH - Definir propostas, estudos e consultas pertinentes a Juventude, para definição de
políticas públicas de interesse:
PREFEITURA MUNICIPAL DE REMIGIO
C.N.P.J. (MF) 09.048.976/0001-09.
AV. JOAQUIM CAVALCANTE DE MORAIS, 96 centro.
CEP: 58398-000 - CENTRO - REMIGIO — PB
HI - traçar as diretrizes de esforços em parceria entre os setores público, privado e
sociedade civil, mediante ações voltadas a estimulação do desenvolvimento da Juventude.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Remígio - PB, 18 de abril de 2016.
ELCHIOR NAELSON BATISTA DA SÍLVA
Prefeito Constitucional do Município de Remígio/PB.